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O juiz Márcio Guedes, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, suspendeu nesta quarta-feira (15) a Comissão Processante da Câmara de Cuiabá que investiga supostas irregularidades na gestão do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) e que poderia cassar o mandato do gestor.
“É cogente consignar que não se ignora que a apuração das condutas criminosas imputadas a representantes políticos detém máxima urgência e importância, contudo, é necessário que as instituições observem com acuidade os mecanismos legais”, diz trecho da decisão.
Entre as ilegalidades no processo realizada pela Câmara que foram apontadas pelo próprio Emanuel à Justiça estão situações como a junção de documentos ao processo que não foram votados pelo Plenário, além disso, a proposição do vereador Felipe Corrêa (PL) não foi submetida ao Colégio de Líderes, além de não ter sido incluída na pauta da sessão de 5 de março.
A Comissão Processante foi aberta em março deste ano, com afastamento do prefeito. No entanto ele conseguiu voltar ao cargo três dias por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cassou a decisão que afastou Pinheiro do cargo.
“(…) os impetrados devem se nortear pelos primados constitucionais e pelo ornamento jurídico vigente, e aplicá-lo com respeito e acatamento, até porque, agir de modo temerário e dar prosseguimento ao procedimento da forma que está, e crer que este será perpetuado pela justiça é mera veleidade”, consta ainda na decisão.
“Diante do exposto, defiro a liminar almejada, para determinar às autoridades coatoras que suspendam a Comissão Processante instituída Resolução nº 004 de 13 de março de 2024, até a decisão final da presente ação constitucional”, diz trecho da decisão.