O parlamentar Eduardo Botelho (União) protocolou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) uma proposta legislativa que visa vedar visitas íntimas para apenados com condenação definitiva pelos crimes de feminicídio, violência sexual e pedofilia no sistema prisional estadual. A matéria, aprovada em primeira discussão na quarta-feira (28.05), aguarda agora segunda votação antes de seguir para apreciação do governador Mauro Mendes (União).

Vale destacar que a restrição proposta abrange exclusivamente as visitas de natureza íntima, preservando integralmente o direito às visitas sociais conforme estabelecido pela legislação federal. Em sua fundamentação, o deputado sustenta que o direito à visita conjugal não constitui garantia absoluta, citando como paradigma o sistema prisional norte-americano, onde apenas quatro unidades federativas ainda mantêm essa prerrogativa.

Botelho elenca diversos argumentos em defesa da medida, incluindo questões de segurança carcerária. Segundo sua avaliação, esse tipo de visitação facilita a introdução de entorpecentes e outros materiais proibidos, além de potencialmente favorecer a prática de ilícitos intramuros. O parlamentar sustenta que conceder tal benefício a condenados por delitos hediondos contraria a própria finalidade da pena, que deve priorizar a punição e a prevenção de novos crimes.

Ao reforçar a constitucionalidade da proposta – já que os entes federativos possuem competência para legislar sobre a matéria -, o deputado conclamou seus pares a apoiarem a iniciativa, apresentada como mecanismo para aprimorar tanto a segurança quanto o funcionamento do sistema prisional mato-grossense. “Trata-se de medida necessária para coibir privilégios indevidos a autores de crimes graves contra mulheres e crianças”, argumentou Botelho durante a sessão plenária.