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Assessoria Câmara Municipal de Várzea Grande

Com informação: vgnoticias

A Câmara Municipal de Várzea Grande vota nesta terça-feira (29.04) o projeto de lei que institui a Política Municipal de Bem-Estar Animal, uma iniciativa abrangente para proteger e garantir os direitos dos animais no município. De autoria do vereador Wender Madureira (Republicanos), a proposta estabelece diretrizes para controle populacional, proteção e responsabilização de tutores, alinhando-se às políticas nacionais recentes sobre o tema.

Principais medidas do projeto:

Cadastro obrigatório de animais

• • Identificação preferencial por microchip

  • Atualização dos dados sob responsabilidade do tutor, com multa em caso de descumprimento

    Programas gratuitos de castração

    • Prioridade para animais de rua e tutores de baixa renda

    • Controle populacional humanizado

      Combate aos maus-tratos

      • Proibição de confinamento inadequado, adestramento violento e rinhas

      • Multas de até 10 salários mínimos para infratores

      • Perda da guarda do animal e encaminhamento ao Ministério Público em casos graves

        Incentivo à adoção responsável

        • Campanhas de conscientização sobre guarda responsável

        • Animais resgatados disponibilizados para adoção

          Eutanásia humanitária

          • Aplicável apenas em casos de sofrimento irreversível, com avaliação veterinária

Alinhamento com políticas nacionais
O projeto se baseia na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) e na Lei Sansão (Lei nº 14.064/2020), que aumentou as penas para maus-tratos. Além disso, integra-se aos programas federais ProPatinhas e SinPatinhas, lançados em abril de 2024, que promovem o controle populacional e o registro nacional de animais.

Impacto esperado
Se aprovada, a política deve:

• Reduzir o número de animais abandonados

• Melhorar a saúde pública através do controle de zoonoses

• Promover a guarda responsável e a adoção consciente

• Fiscalizar e punir casos de maus-tratos com maior rigor

A votação ocorre em um momento de crescente conscientização sobre os direitos animais, e a proposta já recebe apoio de protetores independentes e ONGs locais. Caso seja sancionada, Várzea Grande se tornará mais uma cidade a adotar uma legislação moderna e protetiva para animais domésticos e em situação de vulnerabilidade.