Foto: TCE-MT
Com informação: vgnoticias
A partir de 2025, o TCE-MT endurece a fiscalização e pode reprovar as contas das prefeituras que não cumprirem os direitos dos agentes de saúde. O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, alertou que as contas dos municípios que descumprirem a Resolução Normativa 7/2023 poderão receber parecer prévio contrário à aprovação. A resolução trata do pagamento de salários, adicional de insalubridade e incentivo anual aos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). O cumprimento dessa norma passará a ser um ponto de controle nas análises das contas anuais dos municípios. O TCE-MT implementou o Marco Regulatório, que padroniza os direitos dos ACS e ACE nos 142 municípios de Mato Grosso, corrigindo divergências na interpretação da Emenda Constitucional 120/2022 e da Lei 11.350/2006. O marco, homologado em outubro, resultou de uma mesa técnica e beneficia cerca de 8 mil agentes em todo o Estado. Uma cartilha foi distribuída aos gestores municipais em 2024 para facilitar o entendimento e cumprimento das normas. O presidente Sérgio Ricardo destacou a importância do trabalho dos agentes de saúde, que atendem a população nas áreas mais remotas, e ressaltou que o TCE-MT tem sido um grande aliado na luta por seus direitos.
