O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Guilherme Maluf, negou nessa quarta-feira (19.06), o pedido da D3 Comércio e Serviços Eireli, que tentava acessar a representação que investiga irregularidades nos atestados de capacidade técnica apresentados pela Impacto Construções Eireli em licitação da Prefeitura de Várzea Grande.

A D3 Comércio entrou com requerimento na Corte de Contas alegando que tomou conhecimento em matéria jornalística veiculada pelo  sobre a rescisão contratual ocorrida entre a Prefeitura de Várzea Grande e a Impacto Construções, ante o apontamento de supostas irregularidades nos atestados de capacidade técnica apresentado pela citada empresa.

Apontou que segundo informações preliminares, um dos atestados de capacidade técnica objeto da investigação foi emitido por ela [D3 Comércio]. Diante disso, solicitou cópia integral da representação que investiga o caso.

Ao analisar o pedido, o conselheiro Guilherme Maluf afirmou que D3 Comércio não é parte no processo de Representação e que os atestados constantes nos autos não fazem menção à empresa, assim como “não houve a comprovação de interesse processual no tocante ao processo”.

Ainda destacou que o artigo 201 do Regimento Interno do TCE versa que as Representações de qualquer natureza serão apuradas em caráter sigiloso até a decisão definitiva sobre seu objeto, para resguardo dos direitos e garantias individuais.

“Posto isso, com fundamento no artigo 96, inciso V, do Regimento Interno, considerando que a Requerente não é parte do processo e não apresentou comprovação de interesse processual para a concessão de cópia integral da Representação de Natureza Interna n.º …e, ainda, que as Representações possuem caráter sigiloso nesta Corte de Contas, INDEFIRO o pedido de cópia pleiteado”, diz trecho da decisão.