O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu se julgar incompetente para analisar um pedido de execução de diferenças salariais que envolvem o juiz aposentado Irênio Lima Fernandes. O caso, que já acumula uma longa trajetória judicial, agora será encaminhado ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), onde o ex-magistrado foi contratado compulsoriamente em 2010, em meio ao polêmico ‘Escândalo da Maçonaria’.

Em fevereiro de 2024, a Suprema Corte anulou por unanimidade a sanção imposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e determinou o pagamento de R$ 4,8 milhões em diferenças salariais referentes ao período em que Irênio esteve ausente. Apesar da decisão favorável, o juiz não devolveu a carga devido à sua idade, 75 anos, e à complexidade do processo.

A decisão do STF também incluiu a concessão de R$ 5 milhões em honorários advocatícios, que serão pagos aos filhos de Irênio, Lázaro Roberto Moreira Lima e João Emanuel Moreira Lima. Este último, vereador cassado pela Câmara de Cuiabá em 2014, não teve sua participação reconhecida no pedido de cumprimento de sentença, o que gerou questionamentos sobre a legitimidade do processo.

Segundo Nunes Marques, a falta de autorização dos filhos para o pedido de execução dos honorários foi comprovada na falta de legitimidade ativa por parte de Irênio. “Não havendo mais a participação do Conselho ou da União, pois o pagamento das diferenças salariais realizadas não é por eles devido, mas sim pelo Tribunal ao qual o exequente possui vínculo”, afirmou o ministro, enfatizando que o caso deve tramitar na instância competente, ou seja, o TJMT.

O processo, que transitou em julgado em 26 de março de 2024, agora aguarda os próximos passos no Tribunal de Justiça, que terá a responsabilidade de avaliar e decidir sobre as diferenças salariais pleiteadas por Irênio.

Foto e informações: Folhamax