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Com informação: Agência Senado
O senador Cleitinho (Republicanos-MG) apresentou um projeto que visa reduzir os gastos com publicidade e patrocínio das empresas estatais e sociedades de economia mista. De acordo com o senador, a proposta permitirá um controle mais rigoroso sobre o uso dos recursos públicos por essas entidades, evitando despesas excessivas. O PL 4.111/2024 propõe alterações na Lei das Estatais (lei 13.303 de 2016), estabelecendo limites mais restritivos para os gastos com publicidade e patrocínio, que deverão ser de até 0,1% da receita operacional bruta do ano anterior (a legislação atual permite até 0,2%).
Em situações específicas, onde a estatal enfrenta concorrência de pelo menos três empresas privadas, esse limite pode ser elevado para 0,5%, desde que haja justificativa e aprovação do Conselho de Administração. O texto também determina que as empresas não poderão aumentar esses gastos em anos de déficit público e não poderão firmar novos contratos de publicidade ou patrocínio caso tenham registrado prejuízo no ano anterior. Durante anos eleitorais, as despesas devem respeitar a média dos três anos anteriores. Por fim, o projeto proíbe o uso da marca do governo, logotipo ou identidade visual associada à publicidade ou patrocínio de uma empresa estatal.
Cleitinho defendeu que as estatais devem atender a um interesse específico conforme definido na lei, ao contrário de uma empresa privada, cujo proprietário tem liberdade para decidir onde investir e como utilizar os lucros. O projeto está atualmente na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), onde aguarda um relator. Em seguida, será encaminhado para as comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição e Justiça (CCJ), sendo esta última responsável pela decisão final sobre a proposta. Se aprovado pela CCJ, o projeto poderá seguir diretamente para a análise dos deputados.
