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Com informação: vgnoticias
Em discussão na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, o Projeto de Lei n.º 1001/2023 propõe vetar a admissão ou a manutenção em cargos públicos de indivíduos condenados por crimes de maus-tratos contra animais. A iniciativa busca excluir do serviço estatal, inclusive em funções de livre provimento, aqueles que tenham sido sentenciados, estendendo-se a restrição por oito anos após o cumprimento da pena. A mesma determinação valeria para empresas cujos proprietários figurem com condenações por esse tipo de delito.
Em declaração ao no último sábado (21.06), Susielene Monteiro, à frente da Lunaar (Associação Luta e União de Amigos para Animais em Risco), criticou a legislação vigente por considerá-la branda. “Apesar de prever prisão, dificilmente há efetivação da pena em regime fechado. Essa vedação representaria uma sanção administrativa complementar”, destacou.
Conforme registros da Secretaria de Segurança Pública (Sesp-MT), em 2022 foram apurados 162 episódios de maus-tratos, resultando na morte de 55 animais. Já em 2023, a Operação Sansão, conduzida pela Polícia Civil, executou 25 mandados em Cuiabá e Várzea Grande para apurar ocorrências similares.
A líder da Lunaar reconhece que, embora o projeto represente um avanço no combate a tais crimes, ainda deixa brechas. “A Lei Ambiental, em seus artigos 29 e 32, aborda os maus-tratos, mas é imprescindível recorrer à Resolução 1236/2018 do CFMV — Conselho Federal de Medicina Veterinária — para esclarecer tais condutas. Assim, uma definição mais detalhada no texto seria dispensável”, ponderou.
Monteiro também mencionou a “Teoria do Elo”, que relaciona agressões a animais a possíveis atos violentos contra humanos. “Medidas socioeducativas são cruciais para a reintegração de condenados. No caso de maus-tratos, um monitoramento psicológico se mostra especialmente relevante”, acrescentou.
De autoria do deputado Paulo Araújo (PP), a proposta ressalta o crescente reconhecimento da causa animal no Brasil e globalmente. Embora o tema tenha ganhado espaço no Congresso Nacional e em assembleias estaduais, o progresso ainda é insuficiente para assegurar a efetiva defesa dos animais.
“Assim como a vida humana, a dos animais possui valor inestimável. Cabe a nós preservá-la não apenas evitando seu fim, mas garantindo condições dignas de existência”, enfatiza um trecho da justificativa.
Atualmente, o projeto continua em análise no legislativo estadual.
