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Com informação: noticiamax
A Assembleia Legislativa deu o aval ao projeto de lei do deputado estadual Lúdio Cabral (PT), que visa fortalecer a Assistência Social e conferir mais autoridade à Conferência Estadual de Assistência Social. O PL nº 1564/2023 assegura que as decisões da conferência e o relatório final sejam efetivamente implementados pelo governo de Mato Grosso, sendo incorporados ao orçamento e ao planejamento do Estado, além de direcionar as políticas públicas do setor.
A proposta foi aprovada em segunda votação e agora aguarda a sanção do governador. “A Conferência de Assistência Social reúne todos os setores representativos da sociedade, servindo como um espaço para debates críticos e construtivos na formulação das políticas do setor. O objetivo do nosso projeto é fortalecer as decisões tomadas durante as discussões, garantindo que o relatório final da conferência tenha força de lei e possa orientar as diretrizes da Política de Assistência Social em Mato Grosso. Essa proposta enriquece a participação da população e o controle social do setor”, declarou Lúdio.
No projeto, o deputado sugeriu uma modificação na Lei nº 11.664/2022, que regula a Política Estadual de Assistência Social em Mato Grosso. O texto orienta a atuação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS-MT) no Estado. Segundo a proposta, as deliberações do relatório final da conferência deverão ser ratificadas por meio de um decreto do governador do Estado, “e servirão de base para a elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA)”. O projeto de Lúdio recebeu aprovação na Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária e na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia. Em um dos pareceres, o relator, deputado Carlos Avallone (PSDB), ressaltou que o PL valoriza “a participação cidadã nas decisões governamentais” e fortalece “a confiança da população nas instituições e no governo, promovendo um ambiente mais colaborativo e harmonioso”.
