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Com informação: folhamax
Iniciando sua gestão de 2025 a 2028, o prefeito Cláudio Ferreira realizou uma coletiva de imprensa na manhã desta quinta-feira (2) na sala de reuniões do Paço Municipal, com o intuito de fortalecer a relação com os meios de comunicação e anunciar seu primeiro ato oficial, que foi a assinatura do decreto de Liberdade Econômica. Este primeiro decreto da nova administração tem como objetivo impulsionar a economia de Rondonópolis ao regulamentar a Lei Federal nº 13.874/2019 sobre liberdade econômica municipal, simplificando alguns aspectos para os empreendedores.
“Precisamos, na medida do possível, eliminar os obstáculos que dificultam as pessoas de abrir seus próprios negócios e fazer com que esses negócios prosperem”, afirmou o prefeito. A lei foi estabelecida em 2019, mas até então não havia um decreto municipal que a regulamentasse em Rondonópolis. Com a nova normativa, o município ganha autonomia para definir suas regras na classificação nacional de baixo risco, permitindo, por exemplo, a abertura de empresas sem a necessidade de um alvará.
Entre os principais objetivos da lei estão a facilitação na abertura de empresas, especialmente de pequeno ou micro porte; a promoção da atividade econômica sem restrições de dia e horário, sempre respeitando o meio ambiente, a legislação trabalhista e as normas condominiais; a garantia de expansão das atividades com mínima interferência do Estado; e, em alguns casos, a dispensa de licenças, além da proteção da livre iniciativa. As medidas que visam fomentar o livre exercício das atividades econômicas entrarão em vigor em Rondonópolis assim que o decreto for publicado no Diário Oficial desta quinta-feira.
