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Com informação: gazetadigital
Por unanimidade, foi aprovado nesta quarta-feira (27) durante a sessão no Plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso o projeto de lei que proíbe que empregadores listados na “lista suja” do trabalho análogo à escravidão recebam incentivos fiscais do governo. O texto seguirá para a segunda votação. O projeto de lei nº 12/2024 complementar é de autoria do deputado estadual Lúdio Cabral (PT), que declarou estar buscando restringir o acesso a incentivos fiscais e financiamentos de bancos públicos para empresas e empresários que cometem crimes em Mato Grosso. Além da “lista suja” do trabalho escravo, o deputado também já sugeriu a proibição de concessão de incentivos fiscais àqueles que praticam crimes ambientais no Estado.
Lúdio afirmou: “Empregadores e empresas que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão, o que chamamos de ‘escravidão moderna’, não podem ser beneficiados pelas políticas públicas do governo. Pelo contrário: precisamos desincentivar quem pratica esse tipo de crime, que sujeita os trabalhadores e trabalhadoras, especialmente no campo, a condições degradantes de vida e trabalho.” A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou o projeto em 30 de outubro. O parecer ressalta que, após 131 anos da Lei Áurea, “ainda persistem casos de exploração de trabalhadores em situações análogas à escravidão no Brasil, configurando um problema social, econômico e jurídico”, e que essa situação “fere os direitos fundamentais, especialmente a dignidade da pessoa humana”, reiterando a necessidade de punição para quem comete esse tipo de crime. A proposta de Lúdio ainda será examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
O projeto inclui o inciso IV ao artigo n.º 56 da Lei Complementar n.º 631/2019, que regula os benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em Mato Grosso. O novo inciso estabelece, entre os pré-requisitos para a concessão do benefício, a exigência de que “o beneficiário não conste no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão, conforme divulgado no site oficial do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS)”. A “lista suja” é atualizada periodicamente pelo Ministério do Trabalho, e a versão mais recente, divulgada em outubro de 2024, contém 20 empregadores de Mato Grosso, incluindo pessoas físicas e jurídicas. O projeto de Lúdio ressalta que os empregadores só são incluídos na lista após uma “decisão administrativa irrecorrível, garantindo ao administrado o direito ao contraditório e à ampla defesa”.
