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Com informação: folhamax
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 12/2022, apresentada pelo Governo do Estado de Mato Grosso, representa um verdadeiro ataque às políticas ambientais e uma ofensa à inteligência dos cidadãos mato-grossenses. Essa medida absurda e vergonhosa, que sugere alterações no artigo 263 da Constituição Estadual, visa unicamente atender aos interesses de uma minoria privilegiada, em detrimento da maioria da população e do meio ambiente. Sob o falso pretexto de regularização fundiária, o governo estadual pretende congelar a criação de novas Unidades de Conservação (UCs), ao impor a inaceitável condição de que 80% das UCs existentes sejam regularizadas antes de avançar com novas iniciativas.
Essa é uma desculpa esfarrapada para proteger os interesses de grileiros e grandes proprietários de terras, enquanto os cidadãos comuns arcam com os custos da degradação ambiental. Enquanto o mundo se mobiliza para enfrentar as mudanças climáticas e proteger a biodiversidade, o governo de Mato Grosso avança na direção oposta, destruindo anos de progresso em sustentabilidade. Essa PEC é um retrocesso tão grotesco que é vergonhoso que tenha sido sequer proposta. É evidente que a intenção não é proteger o meio ambiente, mas priorizar os interesses financeiros de poucos em detrimento do bem-estar coletivo. A medida também levanta questionamentos do ponto de vista jurídico.
Ao estabelecer novos requisitos para a formação de UCs, o governo estadual invade a competência legislativa da União, conforme já definido pela Lei nº 9.985/2000. Essa lei, que regulamenta o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), é clara em seus dispositivos e já estabelece os critérios necessários para a criação de UCs. Qualquer tentativa de enfraquecê-los é, além de um ataque à proteção ambiental, um abuso de poder. Essa PEC é uma ofensa não apenas à natureza, mas à população mato-grossense que depende de um meio ambiente equilibrado para viver com qualidade. A proteção de áreas ambientais não é um luxo, mas uma necessidade. Ao ceder à pressão de grandes proprietários de terra e grupos econômicos, o governo demonstra seu completo desprezo pelo bem-estar da sociedade.
Além disso, a proposta busca disfarçar sua verdadeira intenção: garantir os direitos patrimoniais de poucos enquanto sacrifica o bem comum. Condicionar a criação de novas áreas protegidas à previsão orçamentária para indenização dos proprietários é uma manobra para travar, na prática, qualquer avanço na preservação ambiental. O Partido dos Trabalhadores não tolerará essa tentativa vergonhosa de desmantelar as políticas ambientais de Mato Grosso. Estaremos na linha de frente para barrar essa PEC e expor os verdadeiros interesses por trás dessa proposta. Convocamos a sociedade civil, os movimentos ambientais e toda a população a se unirem a essa luta.
O futuro de Mato Grosso não pode ser negociado. A preservação ambiental é um direito de todos, não um privilégio de poucos. E não permitiremos que medidas como essa sacrifiquem o meio ambiente em nome de interesses mesquinhos. Preservar nosso meio ambiente é garantir o futuro das próximas gerações, assegurando qualidade de vida e sustentabilidade para todos. Valdir Barranco é Deputado Estadual e Presidente Estadual do PT-MT.
