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Com informação: folhamax
Os partidos PSOL, PC do B e PV ajuizaram uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei Estadual nº 12.709/2024, que revoga incentivos fiscais e anula a concessão de terrenos públicos a produtores que aderiram à chamada “Moratória da Soja”. Instituída em 2006 por empresas exportadoras de commodities, a “Moratória” é um acordo “extra-legal” – ou seja, não se trata de uma legislação formal – entre entidades do agronegócio que proíbe, entre si, a compra de soja cultivada por produtores em áreas do bioma amazônico desde 2008. Na ação, PSOL, PC do B e PV argumentam que a lei de Mato Grosso, que retira incentivos fiscais e terrenos públicos desses produtores que seguem a “Moratória da Soja”, viola o princípio da livre iniciativa.
Segundo os partidos, mudanças no sistema tributário também estariam incentivando o desmatamento da Amazônia, e que um dispositivo legal, que contraria a Constituição, deve existir apenas para aumentar a proteção ambiental, e não para desestimulá-la. O processo apresentado pelas siglas ainda não foi analisado pelo STF. Contudo, independentemente da decisão do Supremo, a “Moratória da Soja” pode estar com os dias contados em Mato Grosso. No dia 17 de dezembro, o governador Mauro Mendes (União), a Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja), deputados estaduais, e a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) – que “criou” a moratória – anunciaram um “acordo”.
De acordo com os representantes do Poder Público e dos produtores de Mato Grosso, uma regulamentação legal da “Moratória da Soja” deve ser feita nos próximos meses, permitindo que as empresas que impuseram a restrição comecem a adquirir soja cultivada no bioma da Amazônia. Inicialmente, conforme informações do Governo do Estado e da Aprosoja, o fim da restrição se aplica apenas ao Estado de Mato Grosso, mas pode ser “replicado” em outras unidades federativas. A “Moratória da Soja” é um assunto controverso entre economistas, produtores rurais e defensores do meio ambiente. Enquanto sua proposta é preservar o bioma amazônico, também é percebida como um lobby internacional para “frear” as exportações brasileiras, visando proteger seus próprios mercados internos.
