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Com informação: matogrossoeconomico
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) avisa aos proprietários de veículos que o prazo para o pagamento da oitava parcela do IPVA 2024 se encerra amanhã, segunda-feira (30). Para gerar o boleto, é necessário acessar o site da Sefaz, clicar no ícone do IPVA e informar o chassi ou o Renavam do veículo. Aqueles que já têm o documento de arrecadação impresso podem utilizá-lo para efetuar o pagamento. O pagamento pode ser realizado em qualquer uma das instituições financeiras autorizadas, como Banco do Brasil, Sicredi, Santander, Primacredi, Caixa Econômica Federal, Casas Lotéricas, Itaú, Bradesco, Bancoob, ou em correspondentes bancários credenciados.
A Sefaz enfatiza a importância de estar atento às datas de vencimento. Caso uma parcela não seja paga no prazo, o contribuinte precisará renegociar, o que poderá acarretar acréscimos legais e penalidades. Para aqueles que estão com o IPVA em atraso, existe a possibilidade de regularizar a situação. O pagamento pode ser feito à vista ou parcelado em até seis vezes consecutivas, desde que o débito não tenha sido enviado à dívida ativa. As parcelas devem ter um valor mínimo correspondente a 25% de uma Unidade Padrão Fiscal (UPF-MT), sendo calculadas mensalmente.
A Sefaz ressalta que manter o pagamento do IPVA em dia evita complicações financeiras e legais. Débitos vencidos e não regularizados em até 180 dias podem ser encaminhados à Procuradoria Geral do Estado (PGE), onde serão inscritos na dívida ativa, conforme estabelece a Lei nº 10.496/2017. Em caso de dúvidas ou necessidade de assistência, o contribuinte pode acessar o site da Sefaz ou utilizar os canais de atendimento disponíveis. Após a inscrição do valor na Dívida Ativa, além da multa de 100%, também são cobrados juros mensais. Ademais, há a cobrança do FUNJUS e eventuais custas de cobrança extrajudicial, como em casos de protesto.
