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Com informação: vgnoticias
O Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma recomendação para que a Prefeitura de Cáceres tome medidas imediatas visando a regularização e proteção das áreas de preservação permanente (APPs) localizadas às margens do Rio Paraguai. A recomendação, assinada pelo procurador da República Gabriel Infante Magalhães Martins, foi divulgada hoje (20.03) no Diário Eletrônico do MPF e integra o Inquérito Civil que investiga a ocupação irregular em áreas protegidas do município.
Conforme o documento, o Rio Paraguai é um recurso hídrico sob domínio da União, e sua preservação é crucial para o equilíbrio ecológico da Bacia do Alto Paraguai (BAP), que abriga o Pantanal, uma das maiores zonas úmidas do mundo. O MPF ressalta que a ocupação desordenada da região pode resultar em sérios impactos, como assoreamento, erosão, degradação da vegetação ciliar e contaminação dos recursos hídricos.
O procurador menciona a Constituição Federal (art. 225) e o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), que impõem ao poder público a responsabilidade de assegurar a conservação dos ecossistemas e prevenir a degradação ambiental. Ele também enfatiza que a responsabilidade por danos ambientais é objetiva e solidária, podendo recair tanto sobre o Poder Público quanto sobre os ocupantes irregulares.
O MPF estabeleceu um prazo de 20 dias para que a Prefeitura se manifeste sobre o cumprimento das recomendações, que incluem: realizar um estudo técnico para identificar e delimitar as APPs ocupadas ao longo do Rio Paraguai, mapeando áreas consolidadas e construções irregulares; desenvolver um projeto de regularização fundiária urbana (REURB), conforme previsto na Lei nº 13.465/2017, considerando critérios ambientais e sociais; criar um plano preventivo para evitar novas ocupações em áreas ainda não degradadas; e garantir a divulgação pública da recomendação, especialmente nos canais oficiais da Prefeitura, para informar a população sobre as medidas que serão implementadas.
O MPF adverte que o não cumprimento da recomendação poderá levar à judicialização do caso, resultando na responsabilização civil e administrativa da administração municipal. A recomendação destaca que há mais de 25 anos o MPF busca resolver a questão fundiária na região, que abrange cerca de 2.000m² de área ocupada irregularmente. Já foram ajuizadas ações civis públicas contra construções irregulares em APPs do bairro Jardim das Oliveiras (antigo bairro EMPA), mas a ocupação continua a avançar sem uma solução definitiva. Laudos técnicos elaborados pelo próprio MPF indicam que as construções ocupam áreas ambientalmente sensíveis e que a falta de medidas corretivas tem agravado os impactos ambientais na região. A recomendação também enfatiza que a Prefeitura deve seguir os critérios estabelecidos pela legislação para distinguir áreas passíveis de regularização daquelas que devem ser desocupadas e restauradas ambientalmente.
