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Com informação: ALMT – MT
A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso examinou um total de 797 proposições em 2024. Dentre essas, 691 foram emendas a projetos de lei, 73 projetos de lei, 19 substitutivos integrais a projetos de lei, nove emendas a projetos de leis complementares, três projetos de leis complementares e dois substitutivos integrais a projetos de leis complementares. Dos 73 projetos de lei analisados pela comissão, 17 foram transformados em leis ordinárias, incluindo a Lei 12.709/2024, proposta pelo deputado Gilberto Cattani (PL) e coautores, que estabelece critérios para a concessão de incentivos fiscais e a disponibilização de terrenos públicos para empresas do setor agroindustrial, além de outras disposições; e a Lei 12.411/2024, de iniciativa do Governo, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A, com a garantia da União.
A comissão também avaliou duas novas leis complementares, das três que foram analisadas ao longo do ano, como a Lei Complementar 802/2024, proposta pelo deputado Diego Guimarães (Republicanos), que trata da transação tributária em situações específicas e altera a Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002. Além disso, a comissão revisou oito vetos do Poder Executivo, sendo cinco parciais e três totais. A CFAEO é uma das quatro comissões permanentes que compõem o Núcleo Econômico da Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Entre suas atribuições, está a de emitir parecer sobre os aspectos orçamentários e financeiros de todas as proposições pertinentes, especialmente aquelas relacionadas à legislação orçamentária, que inclui o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, créditos adicionais e suas alterações.
Em 2024, a comissão realizou 10 audiências públicas, com destaque para a discussão do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2025, além da apresentação e debate das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2023 e do 1º quadrimestre de 2024, metas físicas do 2º semestre de 2023 e o Relatório de Ação Governamental (RAG) do 4º exercício do Plano Plurianual (PPA) 2020/2023. Foram também realizadas quatro reuniões, incluindo uma de instalação da comissão, duas ordinárias e uma extraordinária. Em dezembro, os membros da comissão se reuniram com representantes da Secretaria de Estado de Fazenda, da Secretaria Estadual de Educação (Seduc), do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), do Tribunal de Contas do Estado (TCE), do Ministério Público de Contas (MPC) e do Ministério Público Estadual (MPE).
O tema abordado foi a insuficiência de recursos previstos no PLOA 2025 para a Ação de Infraestrutura da Educação Infantil, que visa a construção e ampliação de creches e pré-escolas. A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária é formada pelos deputados Carlos Avallone (PSDB), que preside a comissão, Valmir Moretto (MDB), na função de vice-presidente, Cláudio Ferreira (PTB), Juca do Guaraná (MDB) e Lúdio Cabral (PT). Os suplentes são os deputados Dilmar Dal Bosco (União Brasil), Max Russi (PSB), Faissal (Cidadania), Janaina Riva (MDB) e Valdir Barranco (PT).
