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Com informação:  Agência Senado

Famílias de baixa renda situadas em áreas urbanas irregulares poderão receber um novo suporte para regularizar suas residências. A Lei 15.081, de 2024, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, modifica o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), que foi estabelecido pela Lei 11.977, de 2009. A nova legislação, divulgada no Diário Oficial da União (DOU) na terça-feira (31), expande o alcance do programa, incluindo iniciativas de regularização fundiária. A partir de agora, o PMCMV não se limita apenas à construção e aquisição de novas habitações, mas também abrange a reforma de imóveis e a regularização de assentamentos tanto urbanos quanto rurais. Famílias com renda mensal de até R$ 4.650 poderão se beneficiar das novas diretrizes. Além disso, será responsabilidade do governo federal regulamentar as condições específicas para a implementação dessas ações, incluindo critérios para os beneficiários e para a contratação de financiamentos destinados à regularização fundiária.

VETOS
A lei foi sancionada com alguns vetos. Entre os artigos vetados, está a exigência de reservar, no mínimo, 2% dos recursos anuais do PMCMV para a regularização fundiária, bem como a proibição de contingenciamento desses valores. De acordo com a justificativa do governo, esses dispositivos poderiam prejudicar a gestão orçamentária do programa e iriam contra a Constituição, que determina que normas sobre finanças públicas devem ser definidas por lei complementar. Além disso, o governo argumentou que a rigidez no uso dos recursos poderia restringir investimentos em outras áreas habitacionais prioritárias. O Congresso Nacional ainda irá avaliar os vetos, podendo optar por mantê-los ou rejeitá-los. Enquanto isso, a nova lei já está em vigor, e as regras detalhadas para sua aplicação devem ser divulgadas nos próximos meses.

“LACUNA”
O projeto de lei (PLC 64/2016) que originou a nova norma foi apresentado pela deputada Soraya Santos (MDB-RJ) e aprovado pelo Senado no início de dezembro. A deputada defendeu que a inclusão da regularização fundiária no PMCMV preenche uma lacuna na legislação, que não contemplava ações voltadas para essa política dentro do programa federal. Segundo ela, essa medida promove o direito à cidade, que “abrange muito mais do que a construção de casas”. A proposta recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que ressaltou a importância de destinar recursos para a regularização fundiária em grandes cidades, que é uma área de abrangência do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU).