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Com informação: onortao
O Governo do Estado oficializou a criação da 3ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças ao sancionar a Lei Complementar aprovada pela Assembleia Legislativa. O PLC 9/2025, de autoria do Tribunal de Justiça (TJMT), recebeu chancela definitiva durante sessão ordinária na quarta-feira (7), após segunda votação favorável dos parlamentares.
A nova unidade judiciária visa aprimorar a eficiência do sistema de Justiça na região, assegurando maior celeridade no atendimento à população. O presidente da ALMT, deputado Max Russi, enfatizou os benefícios da medida: “Esta iniciativa do TJ, sob a liderança do presidente Zuquim, fortalecerá o combate ao crime organizado e às facções. Com um juiz adicional e mais promotores, ganhamos importante instrumento na segurança pública”.
Barra do Garças, que já contava com duas varas criminais, consolida-se como polo judiciário na região do Araguaia. O TJMT justificou a medida destacando o caráter estratégico da comarca de entrância única, onde a nova estrutura garantirá melhor distribuição processual e acesso ampliado à Justiça.
Com a sanção do governador Mauro Mendes, a vara passa a integrar oficialmente o Quadro 02 das unidades judiciárias de Entrância Única. A mudança responde ao crescimento da demanda processual local, assegurando maior agilidade na tramitação de ações penais. Os custos de implantação serão cobertos por dotações orçamentárias específicas, com previsão de complementação se necessária.
A lei, que entra em vigor imediatamente após publicação, representa avanço na modernização do Judiciário estadual, reforçando a presença institucional em região fronteiriça de relevância estratégica.
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