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Com informação: folhamax

Municípios com até 50 mil habitantes celebram a promulgação da Lei Nº 12.809/2025, que entrou em vigor em fevereiro deste ano. Criada pelo deputado Eduardo Botelho, presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), a lei tem como objetivo estabelecer critérios que permitam a 129 municípios firmar convênios, emitir empenhos e realizar a transferência voluntária de recursos, mesmo quando não estão em conformidade com certas certidões. A proposta conta com o apoio do presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Leonardo Bortolin, que ressaltou a relevância da nova lei para fortalecer os municípios e evitar prejuízos aos cidadãos.

Conforme Bortolin, muitas prefeituras enfrentam dificuldades para atender a todas as exigências de certidões necessárias para receber recursos. “Frequentemente, devido a uma única certidão ou a alguma falha interna no processo, a prefeitura ficava impedida de acessar recursos essenciais para melhorias em diversas áreas que impactam diretamente a vida dos cidadãos mato-grossenses”, comemorou Bortolin ao lado de Botelho. O deputado Botelho enfatiza que, com a nova legislação, as cidades poderão formalizar convênios e promover o desenvolvimento de maneira mais rápida e eficiente, priorizando o bem-estar social e a qualidade de vida dos moradores.

“A população não pode ser penalizada por uma pequena inadimplência. Esta lei traz justiça aos municípios que enfrentam grandes desafios, especialmente na esfera social”, destacou Botelho. EFICIÊNCIA – De maneira geral, a medida busca desburocratizar os processos administrativos, proporcionando maior flexibilidade à gestão municipal ao eliminar a exigência de adimplência como pré-requisito para a realização de operações financeiras.