Foto: SEMA-MT
Com informação: gazetadigital
Quase completando um ano de vigência, a controversa Lei da Pesca aprovada em Mato Grosso, que proíbe a pesca, o transporte e a comercialização de 12 espécies de peixes dos rios do estado pelos próximos 5 anos, continua sem uma decisão de mérito no Supremo Tribunal Federal (STF), permanecendo na gaveta do ministro relator, André Mendonça. A lei foi inicialmente aprovada em 2023, mas passou por regulamentação na Assembleia Legislativa (ALMT) para evitar a inconstitucionalidade, após ações movidas pelo PSD, MDB e pela Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA).
Diante da controvérsia, o ministro André Mendonça convocou uma audiência de conciliação em abril deste ano entre o governo do Estado, a Assembleia Legislativa e os pescadores. No entanto, a reunião não resultou em consenso. Os representantes dos pescadores apresentaram uma proposta para reduzir a proibição de 12 para 8 espécies, liberando o pintado/surubin, piraputanga, trairão e tucunaré, além de diminuir a cota de 5 para 3 quilos e permitir um exemplar para o pescador amador. As espécies cachara, caparari, dourado, jaú, matrinchã, piraíba, pirara e pirarucu continuariam vetadas. Contudo, o governador Mauro Mendes (União) e os representantes do governo federal rejeitaram a proposta, mantendo a proibição das 12 espécies.
O governo federal ainda argumentou que o governo estadual não possui competência para legislar sobre o assunto. Durante a reunião, uma confusão ocorreu, irritando o ministro André Mendonça, devido às declarações da presidente da Associação do Segmento da Pesca de Mato Grosso (Alcape), Nilma Silva. Ela defendeu a proposta de acordo, mas concordou com as declarações do governo federal, afirmando que o principal problema que afeta os peixes dos rios mato-grossenses não é a pesca, mas sim o garimpo, mercúrio, dragas e usinas, mencionando que a família do governador Mauro Mendes (União) estaria envolvida em negócios nessas áreas.
O ministro respondeu: “Está cassada a palavra, a senhora não tem decoro. Consegue ultrapassar os limites. Não será mais concedida a palavra a ninguém, o direito de voz nós conquistamos, e temos que ter responsabilidade dentro do Supremo Tribunal Federal”. No início da discussão, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) filmou Nilma, mas o ministro o repreendeu, e ele afirmou ter apagado a gravação. Em julho deste ano, André Mendonça negou a liminar para suspender a Lei, reconhecendo parcialmente as ações diretas de inconstitucionalidade, mas deixando o mérito para uma decisão futura. Após isso, o MDB apresentou um novo recurso, que até o momento não teve decisão do ministro. Em outubro, a Defensoria Pública da União (DPU) solicitou a sua inclusão como assistente na defesa do Coletivo de Pescadores e Pescadoras de Mato Grosso na ação direta de inconstitucionalidade da Lei da Pesca. Esse pedido foi feito após receber um documento intitulado “súplica por clemência” do Coletivo de Pescadores e Pescadoras do estado.
