A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, rejeitou um recurso da Associação Mato-grossense dos Peritos Papiloscópicos e confirmou duas normas estaduais que tratam das mudanças nas horas de trabalho.

No entanto, a juíza não encontrou evidências de que houve de fato um aumento na carga horária. A associação entrou com uma ação para derrubar uma instrução normativa da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) e uma portaria do mesmo órgão que teriam aumentado a jornada de trabalho dos papiloscopistas.

A defesa da associação argumentou que a interpretação e aplicação da lei pela Politec estavam equivocadas, já que a jornada dos papiloscopistas permanece inalterada.

No entanto, a juíza considerou que a associação não apresentou provas suficientes que justificassem a urgência da suspensão das normas e o restabelecimento da jornada de trabalho dos peritos. Por isso, a juíza decidiu indeferir a tutela de urgência pretendida.

Informações: Gazeta Digital

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