O governo federal planeja uma nova aproximação com o Congresso nas próximas semanas com o objetivo de reinserir a regulação das plataformas digitais na pauta dos legisladores, conforme declarou o Secretário de Políticas Digitais da Presidência, João Brant. “Estamos finalizando nossa posição sobre o tema e a estratégia a ser adotada. Acreditamos que essa regulação deve equilibrar três aspectos: primeiro, a responsabilidade civil das plataformas; segundo, o que chamamos de dever de prevenção e precaução, que implica a necessidade de agir de forma preventiva para evitar a disseminação de conteúdos ilegais e prejudiciais a indivíduos ou grupos; e, por último, a atuação na mitigação dos riscos sistêmicos associados à sua atividade”, defendeu Brant na semana passada durante uma palestra na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).
A principal proposta de regulação das plataformas digitais, o Projeto de Lei 2.630 de 2020, conhecido como PL das Fake News, já foi aprovado pelo Senado e está sendo analisado na Câmara dos Deputados. No entanto, a falta de um consenso tem impedido seu avanço desde o ano passado. Atualmente, essas empresas estão sujeitas ao Marco Civil da Internet, aprovado em 2014. Segundo o Artigo 19 da lei, as redes sociais só podem ser responsabilizadas por conteúdos ofensivos ou prejudiciais postados por usuários se não cumprirem uma ordem judicial de remoção, exceto em casos de conteúdos sexuais não autorizados ou violações de direitos autorais.
Na prática, a moderação de conteúdos é responsabilidade das plataformas, que possuem políticas próprias para decidir sobre a exclusão de conteúdos violentos ou falsos. “Quando discutimos regulação ambiental, por exemplo, constantemente avaliamos os riscos sistêmicos, aqueles que são inerentes à atividade e que afetam direitos fundamentais ou outros marcos legais relevantes. É necessário mitigar esses efeitos, impor responsabilidades e custos. O que observamos é uma distorção do ambiente digital, sem que as plataformas assumam qualquer responsabilidade”, argumentou o secretário. O uso das redes sociais para a prática de crimes continua sendo um tema central no debate público, especialmente diante das denúncias de violência contra crianças e adolescentes, reacendendo a discussão sobre a regulação das chamadas big techs, as empresas que controlam essas plataformas.
O coordenador do Centro de Referência para o Ensino do Combate à Desinformação da Universidade Federal Fluminense, Afonso Albuquerque, concorda que a regulação das redes se tornou uma questão crucial e que é necessário ir além da responsabilização das plataformas por esses conteúdos. “É essencial estabelecer regras sobre o financiamento dessas plataformas que, de alguma forma, garantam princípios de transparência algorítmica. Temos um agente com uma capacidade imensa de influenciar os debates nacionais e, atualmente, operamos em um cenário de pura ilegalidade.” No entanto, ele não vê um cenário favorável para essa discussão no Congresso Nacional, pelo menos a princípio.
Contudo, uma ajuda indireta e inesperada pode surgir dos efeitos do governo de Donald Trump, nos Estados Unidos: “Estamos vivendo um momento muito caótico, no qual não é possível realizar análises claras. Algumas semanas atrás, houve um fechamento das plataformas em função dos interesses do governo Trump. Agora, com as tarifas afetando os bolsos dos bilionários que apoiaram Trump, o cenário não é tão transparente.” Para Afonso Albuquerque, as ações de Donald Trump também colocaram os Estados Unidos em oposição a muitos países, incitando a necessidade de defender sua soberania em diversos campos, inclusive contra a influência das plataformas digitais americanas. “Ele e os envolvidos, especialmente Elon Musk e também Mark Zuckerberg, mostraram pouca sutileza em seu interesse de intervir em assuntos internos de outros países, especialmente no Brasil. Ao fazer isso, levantam a questão da soberania.
Essa ameaça sempre esteve presente desde a existência das plataformas, mas o comportamento agressivo dos membros do governo Trump, especialmente sua aliança com setores da extrema direita anti-institucional no Brasil, torna essa ameaça muito visível”, explicou o especialista. O Secretário de Políticas Digitais, João Brant, acrescenta que os desdobramentos dos conflitos entre Musk e o Supremo Tribunal Federal criaram um precedente positivo não apenas para o Brasil: “É um momento em que se testa essa relação com os estados nacionais.
O mundo todo observa o que o Brasil fará, e o Brasil decidiu suspender o serviço enquanto não cumprisse as ordens judiciais. O mais positivo dessa história é que ela termina com Musk tendo que se submeter ao Estado brasileiro, aceitando cumprir as regras para voltar a operar. Eu diria que foi um momento de virada em que vários países perceberam que não podemos tratar como natural o fato de que eles escolhem quais regras vão seguir.”
Informações: Agência Brasil
