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Com informação: tecmundo
O Ministério da Fazenda anunciou que casas de apostas esportivas que não solicitaram autorização para operar no Brasil serão suspensas em breve. A medida, publicada na Portaria da SPA-MF nº 1.475/2024, entra em vigor a partir de 1º de outubro de 2024. O objetivo do governo é reduzir a atividade de casas de apostas fraudulentas ou utilizadas para crimes como lavagem de dinheiro. A decisão levará em consideração a lista de empresas do setor que já solicitaram permissão à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). Mais de 100 sites de apostas já pediram autorização para operar no Brasil. A partir de outubro até o final de dezembro deste ano, apenas as “bets” que já atuavam na região e estão dispostas a aceitar a regulamentação do setor poderão operar no país. Esse é o prazo estabelecido pelo ministério para analisar os pedidos de regularização. Os sites que optarem por não atuar mais no Brasil devem manter seus serviços disponíveis para os usuários até 10 de outubro, permitindo saques para aqueles que ainda possuem dinheiro depositado. A regulamentação das apostas esportivas no Brasil foi estabelecida pela Lei nº 13.756/2018 e pela Lei nº 14.790/2023, juntamente com medidas paralelas do Ministério da Fazenda. As novas regras entrariam em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025. A licença para operar no país requer o pagamento de R$ 30 milhões à União, além de garantias que comprovem a veracidade do serviço e a capacidade de processar pagamentos e premiações. O secretário de Prêmios e Apostas do ministério, Regis Dudena, afirmou que o período de adaptação será mantido até o final de dezembro apenas para aqueles que demonstraram interesse em atuar de acordo com a lei brasileira. Ele mencionou que várias operações policiais envolvendo empresas que atuam de forma criminosa no mercado de apostas têm sido descobertas e que é importante “separar o joio do trigo” antecipadamente. Dudena também destacou que um dos objetivos é proteger a saúde mental, financeira e física dos apostadores, mas que medidas sobre esses tópicos ainda devem ser detalhadas antes do início das novas regras.
