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Com informação: folhamax
Para discutir os principais projetos de interesse dos municípios que foram aprovados ou estão em tramitação nas esferas federal e estadual, o Encontro Mato-grossense de Municípios contará com a participação de senadores, deputados federais e estaduais que irão se engajar em um amplo debate com prefeitos e demais participantes. Clique aqui para se inscrever. O Painel Legislativo ocorrerá na tarde do dia 19 de fevereiro, que é o segundo dia do evento, organizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), no Cenarium Rural, em Cuiabá.
O encontro tem como objetivo fortalecer a parceria com o Poder Legislativo, que desempenha um papel fundamental na articulação de políticas públicas, na alocação de recursos e no desenvolvimento socioeconômico dos municípios. A AMM e o TCE buscam estreitar a relação entre gestores e parlamentares, visando ampliar o canal de diálogo e assegurar ações concretas que beneficiem as comunidades locais. O presidente da AMM, Leonardo Bortolin, enfatizou que a reunião será crucial para alinhar entendimentos, estabelecer prioridades e apresentar as demandas dos municípios. “O apoio das bancadas é essencial para o avanço da pauta municipalista no Congresso e na Assembleia Legislativa. Por isso, é importante que todos os prefeitos participem do debate, que pode resultar em conquistas significativas a médio e longo prazo”.
Da mesma forma, o presidente do TCE, conselheiro Sérgio Ricardo, destacou: “Esse encontro será uma oportunidade para alinharmos prioridades e garantirmos que as demandas dos municípios sejam ouvidas e atendidas, promovendo avanços concretos para o desenvolvimento regional. A presença de senadores, deputados e prefeitos reforça o compromisso coletivo com o fortalecimento das políticas públicas que impactam diretamente a vida dos cidadãos mato-grossenses.” Bortolin também mencionou a recente aprovação na ALMT do Projeto de Lei Complementar 48/2024, que recompõe as perdas tributárias resultantes da extinção do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) Diesel. A decisão, tomada pelos deputados estaduais em sessão extraordinária em dezembro, assegura a integralidade das receitas municipais a partir deste ano e introduz novos mecanismos de apoio à infraestrutura e assistência social.
No Congresso, existem três projetos em tramitação que são considerados essenciais para a saúde financeira das prefeituras. Com o retorno das atividades legislativas em fevereiro, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que prevê o parcelamento especial das dívidas dos municípios junto ao Regime Geral e aos respectivos Regimes Próprios da Previdência Social (RPPS), além de um novo modelo de quitação de precatórios, será uma prioridade. A proposta já foi aprovada no Senado e aguarda apreciação na Câmara. Os gestores também estão ansiosos pela votação da Proposta de Emenda Constitucional 25/2022, que está em tramitação na Câmara e prevê o repasse de 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) aos municípios em março, além de um projeto que exclui as despesas com terceirização do cálculo de gastos com pessoal, atualmente em análise no Senado.
