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Com informação: estadaomatogrosso

O Procurador-Geral da República, Paulo Gonet Branco, solicitou a anulação da eleição para a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Se a Justiça acatar o pedido de liminar, a eleição que elegeu o deputado estadual Max Russi (PSB) como presidente e o médico Dr. João (MDB) como primeiro-secretário do parlamento estadual pode ser anulada. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) aponta que o regimento interno da Assembleia Legislativa, no artigo 15, estabelece que “para a terceira Sessão Legislativa da Legislatura, a eleição da Mesa Diretora dar-se-á na Ordem do Dia da última sessão ordinária do mês de setembro do segundo ano legislativo, tomando posse os eleitos no dia 1º de fevereiro do ano subsequente”. No entanto, a eleição antecipada da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para o segundo biênio da legislatura não está de acordo com o regimento da Casa. O procurador-geral da República lembra que em uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que “a autonomia dos estados-membros na definição do momento em que devem ocorrer as eleições para o cargo de suas mesas deve ser exercida dentro das balizas impostas pela Constituição de 1988, sobretudo pelos princípios republicano e democrático”. De acordo com o artigo 15 do regimento interno da Assembleia, a eleição da Mesa Diretora do segundo biênio ocorre na última sessão ordinária do mês de setembro do segundo ano legislativo. Seguindo os parâmetros de legitimidade constitucional estabelecidos pelo Supremo Tribunal, o dispositivo deve ser declarado inconstitucional. O procurador-geral da República solicita que, após o devido processo legal, o pedido seja julgado procedente para confirmar a medida cautelar solicitada e declarar a inconstitucionalidade do artigo 15 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa.