Com o intuito de combater práticas abusivas em mercados de Cuiabá, o deputado estadual Valdir Barranco (PT) apresentou, na última quarta-feira (22), um requerimento pedindo à Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT) que realize uma análise nos supermercados atacadistas da capital para verificar se estão limitando a compra de até cinco sacos de arroz por cliente.

O parlamentar baseou sua proposição no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), que proíbe estritamente práticas como a condicionamento do fornecimento de um produto ou serviço a outro, bem como limitações quantitativas sem justa causa.

No requerimento nº 228/2024, Barranco solicita que o Procon investigue, exija uma justificação documentada para essa limitação, tome medidas administrativas para combatê-la e apresente os resultados na Assembleia Legislativa.

“Pedimos que o órgão fiscalizador investigue os supermercados atacadistas de Cuiabá para verificar se estão limitando a venda de sacos de arroz a cinco unidades por cliente; também solicitamos que os estabelecimentos apresentem uma justificativa documentada para essa limitação, caso exista; que sejam tomadas medidas administrativas adequadas para coibir práticas abusivas, incluindo multas e suspensão temporária das atividades do fornecedor, se necessário; e que a Casa de Leis seja informada sobre os resultados da investigação e as medidas adotadas”, afirmou Barranco.

Ainda segundo o deputado “Essa limitação, se não for devidamente justificada de forma documentada e razoável, pode caracterizar uma prática comercial abusiva, prejudicando o direito do consumidor de adquirir livremente os produtos de que necessita”, apontou

O documento também destaca a necessidade de esclarecer o conceito de ‘justa causa’ e avaliar a conformidade das práticas dos supermercados de Cuiabá com as normas de proteção ao consumidor.