Foto: VG Notícias
Com informação: vgnoticias
O deputado estadual Valdir Barranco (PT) protocolou, na quarta-feira (25.03), um requerimento à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), solicitando o envio de um ofício à secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, pedindo informações detalhadas sobre todos os garimpos licenciados no Estado, com foco na modalidade de lavra garimpeira.
“Com base no artigo 177 do Regimento Interno da Casa, o parlamentar solicita que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT) forneça uma lista completa dos empreendimentos minerários licenciados, que deve incluir: nome do empreendimento, titular ou requerente, localização precisa, número do processo administrativo, data de concessão da licença ambiental, tipo de minério explorado e condicionantes ambientais impostas.”
Adicionalmente, Barranco pede esclarecimentos sobre as ações de fiscalização e monitoramento realizadas pela SEMA nos últimos dois anos. Entre as informações requeridas estão: os procedimentos adotados para garantir o cumprimento das condicionantes ambientais, o envio de relatórios técnicos das vistorias realizadas no período e a lista das penalidades aplicadas aos garimpos que não respeitaram as normas ambientais.
Na justificativa, o deputado enfatiza a importância do controle social na concessão de licenças ambientais para atividades minerárias, levando em conta os potenciais impactos da exploração garimpeira em biomas sensíveis, como a Amazônia, o Cerrado e o Pantanal — todos presentes no território mato-grossense. “O crescimento do garimpo demanda uma gestão rigorosa e responsável dos recursos naturais. A transparência é um direito garantido pela Constituição e é fundamental para a preservação ambiental”, declarou Barranco.
O parlamentar também menciona dispositivos constitucionais, como os artigos 5º, 37 e 225, que garantem o direito à informação e a publicidade dos atos da administração pública, princípios que são reforçados pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e pela Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981).
Barranco solicitou o apoio dos demais parlamentares para a aprovação do requerimento, ressaltando que o fornecimento das informações solicitadas é crucial para que a Assembleia Legislativa desempenhe seu papel fiscalizador de maneira eficaz e em sintonia com os interesses da população mato-grossense.
