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Com informação: folhamax
A deputada federal Gisela Simona (União Brasil) celebrou a primeira condenação no Brasil sob a Lei nº 14.994, ocorrida no Distrito Federal no final da semana passada, após a sanção do Pacote Antifeminicídio pelo presidente Lula em 9 de outubro de 2024. Essa lei agrava a punição para feminicídios, estabelecendo penas de 20 a 40 anos. A condenação de 43 anos e 4 meses de prisão foi proferida na última quinta-feira (27.02) contra Daniel Silva Vitor, que assassinou sua companheira, Maria Maianara Lopes Ribeiro, com facadas na frente dos filhos. O crime ocorreu em 14 de novembro de 2024, em Samambaia, no Distrito Federal. Para Gisela Simona, que relatou a proposta na Câmara Federal, agora transformada em lei, a condenação é uma resposta à sociedade e um passo importante para acabar com a impunidade em casos de violência contra mulheres. “É a primeira condenação no Brasil sob a nova lei do Pacote Antifeminicídio. Justiça para Maria Mainara – que, em um ato cruel de seu marido, sofreu diversas agressões até a morte, sendo ainda arrastada pelos cabelos diante de seus filhos. Uma vítima de feminicídio cuja morte foi julgada sob a nova legislação, da qual tive a honra de ser relatora na Câmara Federal”, afirmou.
“Parabéns ao Ministério Público do Distrito Federal e ao sistema de Justiça por essa condenação. Sem dúvida, estamos testemunhando o fim da impunidade em nosso país em relação à violência contra a mulher”, acrescentou a parlamentar. A proposta, de autoria da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) e relatada por Gisela Simona, altera o Código Penal e as Leis de Contravenções Penais, Execução Penal, Crimes Hediondos e Maria da Penha. A iniciativa também visa reduzir a subnotificação dos casos. Na prática, amplia as respostas preventivas e punitivas aos crimes contra mulheres, estabelecendo que o assassinato de uma mulher por motivos de gênero resulte em reclusão de 20 a 40 anos, além de aumentar as penas para lesões corporais, violência doméstica, crimes contra a honra, ameaças e descumprimento de medidas protetivas. Segundo a deputada mato-grossense, o condenado sob essa nova lei não pode recorrer em liberdade e deve cumprir mais de 55% da pena para solicitar a progressão de regime. “Com essa condenação de 43 anos e 4 meses, ele [Daniel] não pode recorrer em liberdade. Para ter a progressão de regime, isso só ocorrerá após o cumprimento de 55% da pena”, destacou.
A parlamentar também enfatizou em suas redes sociais que sua luta, assim como a de outras mulheres na política, é garantir que agressores não tenham uma vida fácil. “O crime não compensa e não vamos parar de defender as mulheres brasileiras. Com nosso trabalho e luta, podem ter certeza de que os agressores não terão vida fácil, pois o lugar de feminicida é na prisão”.
Entenda o Pacote Antifeminicídio – PL Nº 4.266 de 2023, agora Lei Nº 14.994, que já está em vigor em todo o território nacional desde outubro do ano passado. Sancionado pelo presidente Lula da Silva em 9 de outubro, o pacote tornou o feminicídio um crime autônomo, aumentando a pena para até 40 anos. O Pacote Antifeminicídio foi aprovado na Câmara Federal em 11 de setembro, em votação simbólica, sendo considerado uma vitória sem precedentes pelos direitos das mulheres no Brasil. Na ocasião, Gisela Simona, como relatora, destacou que a ausência de protocolos claros levou as autoridades a classificar assassinatos de mulheres como homicídios, mesmo quando motivados pela condição de gênero. “Assim, a criação do tipo penal autônomo de feminicídio foi uma medida necessária, não apenas para tornar essa forma extrema de violência mais visível, mas também para fortalecer o combate a esse crime bárbaro e garantir a uniformização das informações sobre as mortes de mulheres no Brasil”. A nova lei ainda proíbe que aqueles condenados por esses crimes ocupem cargos públicos ou exerçam mandatos eletivos, além de perderem a guarda dos filhos e estarem sujeitos à monitoração eletrônica para qualquer benefício.
