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Por meio de um decreto, o governador Mauro Mendes (União) instituiu um procedimento emergencial para o licenciamento ambiental de obras de infraestrutura de utilidade pública em municípios de Mato Grosso que estejam em estado de calamidade pública ou emergência. O Decreto nº 1.300 foi publicado no Diário Oficial na última sexta-feira (17). De acordo com o decreto, em situações de calamidade ou emergência, uma obra pode ser iniciada com apenas uma comunicação ao órgão ambiental, sendo que o licenciamento definitivo será finalizado posteriormente. Atualmente, o processo normal de licenciamento ambiental é composto por três etapas: licença prévia, licença de instalação e licença de operação. Cada etapa possui seus próprios trâmites e exigências, com o funcionamento completo do empreendimento ocorrendo apenas após a licença de operação.

Conforme o decreto do Governo, o licenciamento emergencial poderá ser solicitado em casos de calamidade pública ou emergência, que devem ser formalmente declaradas através de um decreto específico do chefe do Poder Executivo. Essa medida é aplicável a obras de infraestrutura essenciais, como a reconstrução de estruturas danificadas, a prevenção de novos desastres e a recuperação das áreas afetadas. As obras poderão ser iniciadas imediatamente após o início do processo de licenciamento emergencial, mediante comunicação formal à Secretaria de Meio Ambiente (Sema). O processo de licenciamento definitivo deverá ser finalizado em até 90 dias após a notificação ao órgão ambiental estadual.

Segundo uma especialista consultada pela reportagem, que pediu para permanecer anônima, essa medida pode permitir que municípios ou o Estado realizem manobras para executar projetos sem seguir os trâmites ambientais habituais, condensando as etapas normais de um licenciamento para acelerar as obras. A especialista também alertou que essa ação pode abrir espaço para que prefeitos e municípios utilizem o decreto de calamidade pública para implementar projetos sem os trâmites normais exigidos pela Sema. O alerta é de que esse tipo de medida pode não ser eficaz, pois prioriza a contenção de danos imediatos em detrimento da devida prevenção de futuros problemas ambientais.

Recentemente, o Governo do Estado enfrentou dificuldades relacionadas ao licenciamento ambiental, como no caso das obras de contenção em Chapada dos Guimarães, que estão sob ação judicial do Ministério Público Federal (MPF). O órgão acusa o Governo de cometer diversas falhas no licenciamento que podem causar danos ao meio ambiente da região.