Foto:Allan Mesquita

Com informação: gazetadigital

Cuiabá não pode interromper o programa de alimentação destinado à população em situação de rua, conforme determina o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre o Ministério Público e o prefeito da cidade, Abilio Brunini, na tarde da última terça-feira (28). O documento estabelece, além da continuidade do serviço, a necessidade de melhorias, um diagnóstico e um plano de ação para a implementação das políticas públicas voltadas a essa população. Também foi definido, segundo informações do MP, que Abilio e sua equipe devem promover, conforme o decreto federal nº 7.053/09, uma ação colaborativa entre o poder público, a sociedade civil, instituições religiosas e voluntários, coordenando as iniciativas a serem realizadas. A prefeitura deve, ainda, comprovar de forma clara que os restaurantes populares ou outras formas de distribuição de alimentos são suficientes para atender às necessidades dessa população. Além disso, o município é responsável por fornecer bebedouros, banheiros públicos, lavanderias sociais e acomodações dignas em albergues. Por último, foi determinada a criação do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua (CIAMP-Rua), conforme estipulado pelo decreto federal. Cuiabá deve indicar um local para a operação do comitê e tem um prazo de 60 dias para apresentar um diagnóstico sobre a situação da população em situação de rua.

Para o procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, o TAC é fundamental diante da complexa situação que se agravou nos últimos anos em Cuiabá. “Temos uma realidade a ser enfrentada. Infelizmente, a população em situação de rua tem aumentado por diversos motivos, e o Município, juntamente com o Ministério Público, por meio da Procuradoria-geral de Justiça e da Promotoria da Cidadania, firmou um TAC que compromete o Município a não interromper a oferta de alimentação a essa população”, afirmou. Deosdete destacou que Abilio pode e deve implementar a política pública de forma adequada, “mas sempre respeitando as normas vigentes e a decisão da Suprema Corte sobre o assunto, além de incentivar a participação da sociedade civil, que historicamente sempre colaborou com essa população tão vulnerável”. O documento assinado pelo prefeito estabelece que o descumprimento do acordo resultará na imediata proposição de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

A controvérsia teve início em 17 de janeiro, quando Abilio anunciou a intenção de proibir a distribuição de marmitas nas ruas da cidade. Para o prefeito, a alimentação deve ser fornecida em locais adequados, assim como o descarte dos restos das refeições e das marmitas. A proibição, segundo ele, baseava-se em leis de vigilância sanitária que vedam a distribuição de alimentos nas ruas. “Não quero mais continuar com esse programa de marmitas nas ruas. Também não quero que a sociedade faça isso, vamos orientar e estabelecer um local de refeição, que pode ser no restaurante popular ou em um centro de apoio”, declarou o prefeito. Ele argumentou que, além da questão sanitária, essa prática facilita que as pessoas permaneçam nas ruas. “Isso prejudica as ações para tentar retirá-las das ruas. Ao mesmo tempo em que fazemos o trabalho de convencimento, há quem facilite essa situação”, comentou. O prefeito também mencionou que sua gestão começará a conscientizar associações, ONGs e entidades para que a comida não seja distribuída. Após esse período, a prática poderá resultar em multas pela fiscalização municipal.

O Fórum de População de Rua de Cuiabá se reuniu na segunda-feira (20) para discutir o tema e buscar diálogo com a gestão municipal. “Nada de nós, sem nós. A população de rua não está sozinha, ela tem defesa. A alimentação é um direito. O movimento não foi ouvido, estamos representando essas pessoas e queremos diálogo. A rua tem voz, tem direitos e queremos ser ouvidos”, afirmou Rúbia Cristina, representante do Movimento Nacional de Pessoas em Situação de Rua. No plano de Abilio, a alimentação será fornecida em pontos de apoio, fora das ruas, mencionando a criação de um centro de atendimento que, além da alimentação, também garantirá serviços sociais e de saúde na Avenida das Torres. “Como uma pessoa vai sair da Rodoviária de Cuiabá e chegar à Avenida das Torres? Como uma pessoa sai de Várzea Grande e vai para lá? Temos muitos idosos em situação de rua. A alimentação também atende pessoas que têm moradia, mas estão atoladas em dívidas e não têm dinheiro para comer. Essa doação é essencial, mata a fome”, lembrou. A assistente social Glória Maria enfatizou a importância do diálogo na construção de uma política de assistência. “Existem tantas entidades envolvidas com a causa, acredito que o prefeito pode dialogar e descobrir como é uma política de atenção. Não se trata apenas de dar passagem para voltar para a cidade natal; o problema é mais profundo”, afirmou. Para ela, a principal preocupação do fórum é com a alimentação. “Ela não serve somente para a população de rua…”