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Com informação: Agência Senado
O Congresso Nacional realizará uma sessão conjunta na quarta-feira (18), a partir das 10h, para deliberar sobre o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN 3/2024) e diversos projetos que abrem créditos extraordinários para o Orçamento de 2024. O projeto da LDO de 2025, que estabelece as prioridades da administração pública federal e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), teve seu relatório preliminar aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO). O senador Confúcio Moura (MDB-RO) apresentou o relatório final na noite de domingo (15), após analisar 1.429 emendas.
O texto ainda precisa ser votado pela CMO antes da sessão do Congresso. O impasse relacionado às novas regras para a destinação de emendas parlamentares e a intenção de esclarecer, no relatório, dúvidas sobre o que pode ou não ser feito com essas indicações ao Orçamento de 2025 causou atraso na elaboração do texto final. Em agosto, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o pagamento das emendas. No início deste mês, ele autorizou a liberação dos recursos, mas impôs novas diretrizes. Anteriormente, em novembro, senadores e deputados aprovaram um projeto de lei complementar (PLP 175/2024) que regulamenta as regras de transparência, execução e restrições para as emendas parlamentares ao Orçamento, incluindo as chamadas “emendas Pix”, que são transferências especiais diretas do caixa da União para estados e municípios. Na semana passada, o governo publicou uma portaria para alinhar as normas das emendas à decisão do STF sobre maior transparência e rastreabilidade.
No relatório, Confúcio Moura fez ajustes nas regras em função dessas novas determinações. “A melhoria trazida pelo nosso substitutivo é a possibilidade de que os autores das emendas indiquem a ordem de prioridade para sua execução. Essa mudança resulta do maior conhecimento que os parlamentares têm sobre as urgências e prioridades para a implementação das políticas públicas que propõem em benefício da população que representam”, destacou o relator.
AVIAÇÃO CIVIL E PETROBRAS
Além do PLDO, a pauta inclui uma série de projetos de Lei do Congresso Nacional (PLNs) que abrem crédito especial ou suplementar para diversos órgãos do governo. O PLN 38/2024, que abre um crédito especial de R$ 4 bilhões para o Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), é o que traz o maior volume de recursos. O PLN 14/2024, por sua vez, destina um crédito especial de R$ 67,3 milhões ao Orçamento de Investimentos para 2024, conforme aprovado na Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano, em favor da Petrobras Netherlands B.V. (PNBV), uma empresa do grupo Petrobras voltada para a exploração marítima e terrestre de petróleo e gás natural. Esse montante será utilizado na aquisição de participações em projetos para a perfuração de poços pioneiros (os primeiros a serem perfurados) em novos mercados internacionais.
FUNDO PARTIDÁRIO
Outro projeto em pauta é o PLN 39/2024, que visa adequar a correção dos recursos do Fundo Partidário às diretrizes do arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). Segundo a mensagem que acompanha a proposta, a medida não afeta o valor autorizado para o fundo pela Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, que é de R$ 4,9 bilhões. De acordo com o Ministério do Planejamento e Orçamento, o objetivo é apenas “conferir maior clareza à norma”. Anteriormente, o fundo era corrigido pela regra do teto de gastos (Emenda Constitucional 95, de 2016), que previa o aumento com base na inflação acumulada.
