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Com informação: Câmara dos Deputados
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que modifica a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12), com o objetivo de incentivar o pagamento por aproximação das tarifas de transporte público coletivo. Atualmente, a legislação já orienta o uso de créditos eletrônicos tarifários. O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Neto Carletto (PP-BA), ao Projeto de Lei 4233/23, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ). O projeto original previa que o pagamento das passagens – seja de ônibus, trem, metrô ou balsa – fosse realizado via PIX e código QR. No entanto, Neto Carletto destacou que o transporte coletivo urbano é regulamentado pelos municípios, não cabendo a criação de uma lei federal sobre o tema. Assim, a Câmara deve estabelecer apenas diretrizes que orientem as normas locais. “Acredito que os entes federativos, responsáveis por seus serviços de transporte público coletivo, possam permitir o pagamento da tarifa por meios eletrônicos por aproximação, abrangendo cartões eletrônicos, aplicativos de celular, leitura de código QR e pagamento instantâneo via PIX”, afirmou o relator.
Próximos passos: O projeto ainda será examinado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
