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Com informação: Câmara dos Deputados
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que adiciona à Lei de Crimes Ambientais a proibição da apologia a maus-tratos contra animais, com pena de detenção de três meses a um ano e multa. O texto define apologia a maus-tratos como qualquer forma de propaganda, divulgação, manifestação pública ou privada, ou qualquer meio de comunicação que incentive, defenda ou incite a prática de violência, crueldade, abuso, negligência, abandono ou qualquer outro tipo de maus-tratos a animais. A proposta proíbe a produção, distribuição, comercialização ou veiculação de conteúdos que promovam a apologia a esses atos.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), ao Projeto de Lei 3789/23, de autoria do deputado Bruno Ganem (Pode-SP). Uma das mudanças feitas por Ribeiro visa assegurar a liberdade de expressão garantida pela Constituição, esclarecendo que a lei não se aplicará a publicações de caráter jornalístico, científico, cultural, artístico ou acadêmico. Ribeiro argumentou que “a restrição, além de delimitar as atividades excepcionadas e preservar a segurança jurídica de cidadãos e empresas de mídia, é compatível com o princípio do projeto”. Ele exemplificou que uma reportagem sobre maus-tratos e suas consequências pode desincentivar tais práticas.
O relator também retirou do projeto a exigência de que empresas de mídia, provedores de internet e redes sociais removam, em até 48 horas, qualquer conteúdo considerado apologia aos maus-tratos a animais. Em vez disso, para alinhar a proposta ao Marco Civil da Internet, o substitutivo isenta os provedores de conexão à internet de qualquer responsabilidade, enquanto responsabiliza os provedores de aplicativos de internet caso não removam conteúdo em desacordo com ordens judiciais. Ribeiro destacou que “os provedores de aplicações de redes sociais somente serão obrigados a remover o conteúdo mediante ordem judicial”.
A proposta agora será examinada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição, Justiça e Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário. Para se tornar lei, a medida precisa ser aprovada tanto pelos deputados quanto pelos senadores.
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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (3), um projeto de decreto legislativo (PDL) que inclui um protocolo em um acordo de cooperação entre Brasil e China para a construção e operação de satélites de monitoramento remoto. O protocolo, que faz parte do PDL 361/24, foi assinado em Pequim no dia 14 de abril de 2023. O texto prevê o desenvolvimento e lançamento do sexto satélite da série CBERS, o CBERS-6. O acordo original, que data de 1994, estabelece que os custos serão compartilhados entre os dois países, com os dados sendo acessíveis a ambos. O uso por terceiros só poderá ocorrer com consentimento mútuo.
A nova geração de satélites visa aprimorar o monitoramento de queimadas, recursos hídricos, áreas agrícolas, crescimento urbano, uso do solo e desastres naturais no Brasil, utilizando tecnologia de Radar de Abertura Sintética (SAR), que gera dados em qualquer condição climática, incluindo através de nuvens. O custo total previsto é de 51 milhões de dólares (aproximadamente R$ 306 milhões) para cada país, englobando o desenvolvimento, fabricação e lançamento do CBERS-6.
Enquanto o módulo de serviço do satélite será fornecido pelo Brasil, o módulo de carga útil será de responsabilidade da China, com lançamento previsto para 2028 a partir do território chinês. O programa será gerido pela Agência Espacial Brasileira (AEB), ligada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), em parceria com a Administração Espacial Nacional da China (CNSA).
O relator do projeto, deputado André Figueiredo (PDT-CE), ressaltou que a colaboração entre Brasil e China na produção e lançamento de satélites remonta ao final da década de 1980. “O satélite CBERS-6 representa a continuidade de um importante programa conjunto de satélites de observação terrestre”, afirmou. Figueiredo explicou que as imagens geradas pelos satélites já lançados pela parceria são utilizadas por diversas instituições públicas e privadas, como o Ministério do Meio Ambiente, Ibama, Incra, Petrobras, Aneel, Embrapa, universidades e centros de pesquisa. A deputada Erika Kokay (PT-DF) destacou que os satélites são ferramentas essenciais para combater as queimadas, afirmando que “estamos criando instrumentos para reagir de forma mais imediata aos efeitos das mudanças climáticas”.
