Foto: Câmara de Cuiabá
Com informação: gazetadigital
A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou a extinção da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec) e a criação da Cuiabá Regula, que será responsável pela fiscalização e regulamentação dos serviços públicos delegados da cidade, como transporte coletivo urbano e saneamento básico. O projeto foi tramitado em regime de urgência e sua votação ocorreu rapidamente, com 23 votos a favor e 3 contra. Durante o debate, os vereadores Jeferson Siqueira (PSD) e Dídimo Vovô (PSB) manifestaram oposição ao projeto, afirmando que o prefeito Abilio Brunini (PL) estaria aumentando o número de cargos e criando verbas indenizatórias para os diretores. O vereador Adevair Cabral (Solidariedade) também votou contra a proposta.
Por outro lado, o líder do prefeito, Dilemário Alencar (União), refutou a alegação de aumento na nova agência, argumentando que a mudança contribuirá para uma fiscalização mais eficaz, podendo evitar aumentos abusivos nas tarifas de água e transporte público. “A Diretoria Reguladora é o órgão deliberativo máximo da Agência de Fiscalização e Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Município de Cuiabá – Cuiabá Regula, composta por 4 (quatro) membros, escolhidos e nomeados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 02 (dois) anos, com possibilidade de recondução”, destaca um trecho do projeto aprovado.
O projeto também estabelece que a nomeação dos Diretores Reguladores dependerá da aprovação prévia da Câmara Municipal de Cuiabá, cujo quórum de aprovação será a maioria simples. “Após o prazo de 15 (quinze) dias, se não houver manifestação da Câmara Municipal de Cuiabá, a indicação do membro da Diretoria Reguladora será considerada aceita, e o Prefeito Municipal o nomeará para o cargo”, completa o parágrafo único. A Cuiabá Regula contará ainda com um conselho específico para o serviço público de saneamento básico e outro para o transporte coletivo urbano. Cada conselho terá 20 membros, sendo 10 representantes do Poder Concedente e 10 indicados por prestadores, usuários e entidades representativas.
