Cuiabá – A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, em segunda votação, um projeto de lei que proíbe procedimentos médicos de transição de gênero para menores de 18 anos. A proposta, de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), veta o uso de bloqueios hormonais, hormonioterapia cruzada e cirurgias de redesignação sexual em adolescentes, tanto na rede pública quanto na privada. A medida gerou debates e preocupações sobre seus impactos jurídicos e sociais.
Para analisar os desdobramentos da lei, foi entrevistada a advogada Daniella Veyga, primeira mulher trans registrada na Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso (OAB/MT). Veyga criticou a aprovação, questionando sua legalidade e alertando para os riscos à saúde dos jovens trans.
A advogada ressalta que a legislação municipal, ao proibir procedimentos médicos já regulamentados no âmbito nacional pelo Ministério da Saúde, Conselho Federal de Medicina e Conselho Federal de Psicologia, cria um “conflito jurídico grave”. Ela exemplifica que a lei não garante segurança jurídica, pois um profissional penalizado em Cuiabá pode continuar ativo em outra cidade.
Veyga também defende que a proposta é inconstitucional, pois fere princípios fundamentais como a dignidade da pessoa humana, o direito ao acesso universal à saúde e à autonomia de médicos e pacientes. “Não é um projeto regulamentador, é um projeto perseguidor”, afirma. Ela aponta que a medida pode ser questionada judicialmente por meio de mandato de segurança ou ação civil pública, com apoio de entidades como a Defensoria Pública e a OAB.
O especialista ainda considera que o projeto é discriminatório, transexclusivo e perseguidor. Segundo ela, a lei não protege visa crianças e adolescentes, mas sim controla a sexualidade e a identidade do gênero alheia. A lei, ao ser sancionada, pode ter seu texto alterado por meio de emendas, ou, até mesmo, vetado pelo executivo.
Foto: Arquivo pessoal
Fonte: Gazeta Digital – resumo da entrevista da advogada Daniella Veyga
