A Câmara de Vereadores de Cáceres se prepara para discutir, na próxima segunda-feira (22), o Projeto de Lei Complementar 010/2025, que visa reformular as regras do PREVICÁCERES, o fundo de previdência dos servidores municipais. A proposta, que promete trazer impactos significativos, busca garantir a saúde financeira do fundo e, consequentemente, a segurança das aposentadorias futuras.
A cerne do projeto reside na obrigatoriedade de transportes mensais por parte do município. A medida visa cobrir o déficit atuarial do regime próprio, com o prazo limite para os repasses fixados no último dia de cada mês. A proposta também estabelece avaliações em caso de atrasos, demonstrando o compromisso em manter a disciplina financeira.
Um dos pontos cruciais do projeto é a incorporação do relatório da Avaliação Atuarial de 2025, que detalha a situação atual do PREVICÁCERES. Apesar de possuir R$ 291 milhões em ativos, o fundo apresenta um déficit de R$ 28,8 milhões. A Prefeitura será responsável por cobrir essa diferença, através de transportes extras divididos entre secretarias e autarquias, com base na proporção da folha de pagamento de cada órgão. Os efeitos financeiros dessa nova dinâmica já começarão a ser sentidos a partir de janeiro de 2026.
Atualmente, as contribuições para o fundo são de 14% tanto para os servidores quanto para o município. A principal novidade do projeto são os transportes suplementares, definidos em uma planilha anual com crescimento gradual. A avaliação atuarial, que projeta receitas e despesas para os próximos anos, reforça a importância da disciplina nos repasses para evitar problemas futuros.
A Prefeitura, com essa iniciativa, busca demonstrar ao Legislativo um plano concreto para enfrentar o déficit previdenciário e garantir a sustentabilidade do PREVICÁCERES. A Câmara de Vereadores terá agora a responsabilidade de analisar e decidir sobre o projeto, que, embora possa impactar a caixa municipal, é considerado essencial para a estabilidade financeira do fundo e a proteção dos servidores.
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Informações: Folha5
