Foto: Vanderson Ferraz/ALMT

Com informação: primeirahora

Com um intenso debate e votação em regime de urgência, os deputados dedicaram esforços nesta quarta-feira (27) e aprovaram a Mensagem 172/24, que acompanha o Projeto de Lei Complementar 36/2024. Dentre outras atribuições, a proposta institui a Secretaria de Estado de Justiça – Sejus/MT, e agora aguarda a sanção do governador Mauro Mendes. O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Eduardo Botelho, ressaltou a importância da proposta, que integra o programa “Tolerância Zero ao Crime”, um conjunto de medidas do governo para combater o crime organizado. “O governo enviou este projeto ontem (26) e solicitou urgência para oferecer uma resposta rápida à sociedade. Hoje, discutimos com os deputados e aprovamos nas sessões. O governo precisa nomear o secretário imediatamente para que os trabalhos possam começar. Por isso, pedi o empenho dos colegas na aprovação em regime de urgência”, explicou Botelho, que participará das reuniões quinzenais do Comitê Integrado de Combate ao Crime Organizado (CICCO). “Diversas ações serão implementadas, como o aumento do número de delegados e policiais civis, além da criação de novas delegacias regionais para enfrentar o crime organizado, especialmente na região de Cáceres, na fronteira. Também será instituído um comitê que avaliará e estabelecerá metas. Estou convencido de que isso representa um passo significativo no combate ao crime organizado no Estado”, afirmou Botelho, parabenizando a iniciativa do governo.

NOMEAÇÃO DE POLICIAIS
Botelho declarou à imprensa que há um esforço conjunto entre a ALMT e o governo para aprimorar a Segurança Pública. Um dos temas em pauta é a nomeação de candidatos aprovados em concursos, que está sendo discutida com a Casa Civil e a Secretaria de Estado de Fazenda. “Embora o governo tenha estimado um custo de R$ 50 milhões por ano com essas mudanças e alegue não ter condições financeiras para ampliar mais no momento, continuaremos as negociações com os secretários”, afirmou Botelho. Ele enfatizou que os investimentos são essenciais, destacando que o governo está fazendo o máximo para combater o crime. “O crime organizado atua em todo o país. As facções que operam aqui não têm origem no Estado, mas utilizam MT como uma porta de entrada. Com certeza, vamos combater isso, mas o enfrentamento definitivo das facções requer uma mobilização nacional”, avaliou o deputado.

MENSAGEM 172/2024 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 36/2024
O projeto tem como objetivo proporcionar maior autonomia e eficiência à gestão das políticas estaduais sobre drogas, além das áreas penitenciária e socioeducativa. Essas competências, atualmente sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp/MT), serão transferidas para a Sejus. O projeto também cria a Corregedoria da Sejus, com atribuições específicas e desvinculada da Controladoria Geral do Estado (CGE). À SEJUS caberá:
• Gerir a política penitenciária e socioeducativa, promovendo sua execução e controle;
• Planejar, implementar e administrar estratégias e objetivos da política penitenciária e socioeducativa;
• Administrar as atividades penitenciárias, custodiando indivíduos privados de liberdade e promovendo sua reintegração social, entre outras ações.