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Com informação: ALMT – MT
A Comissão de Trabalho e Administração Pública da Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou pareceres para 235 proposições em 2024. Dentre essas matérias, surgiram diversas leis complementares, oito resoluções e 24 novas leis ordinárias, incluindo a Lei nº 12.773, que autoriza o governo do estado de Mato Grosso a firmar convênio com as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs). No âmbito do Parlamento, foi debatido o Projeto de Lei (PL) nº 1836/2024, que recebeu aprovação conforme o Substitutivo Integral nº 1, apresentado por Lideranças Partidárias. Com a sanção do governo em dezembro, passou a ser legal a contratação dessas entidades civis para auxiliar os poderes Executivo e Judiciário na administração de Centros de Reintegração Social, visando à recuperação e ressocialização de presos condenados a pena privativa de liberdade.
No mesmo mês, entrou em vigor a Lei nº 12.754/2024, proposta pelo deputado estadual Carlos Avallone (PSDB). Esta nova norma estabelece que os cargos de confiança na área programática e na direção superior, excetuando-se o cargo de presidente e o diretor de administração sistêmica, devem ser ocupados apenas por servidores efetivos da carreira do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso (Ipem-MT). A Comissão de Trabalho também aprovou o PL nº 1525/2024, que originou essa norma. Além disso, o colegiado analisou diversas matérias enviadas pelo governo do estado, como o PL nº 1298/2024, que precedeu a Lei nº 12.631/2024, responsável pela criação da Agência Mato-grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade (Invest MT). Também foram discutidas matérias relacionadas à organização dos poderes, secretarias e autarquias, como os PLCs nº 25/2024, nº 31/2024 e nº 35/2024, todos aprovados pela Assembleia e sancionados pelo Executivo.
Segundo dados do Núcleo Econômico da Casa de Leis, que supervisiona a Comissão de Trabalho e Administração Pública, das 235 matérias analisadas, 158 eram projetos de lei (67,23%). Além disso, foram considerados 18 substitutivos integrais a projetos de lei (7,66%), seis emendas a projetos de lei (2,55%), 22 projetos de leis complementares (9,36%), sete substitutivos integrais a projetos de leis complementares (2,98%), 15 projetos de resolução (6,38%), duas emendas a projetos de resolução (0,85%), três substitutivos integrais a projetos de resolução (1,28%) e dois projetos de decreto legislativo (0,85%). Em 2024, os membros titulares da comissão foram o deputado Beto Dois a Um (União), na presidência; Janaina Riva (MDB), na vice-presidência; Elizeu Nascimento (PL), Lúdio Cabral (PT) e Max Russi (PSB).
