Proposta que altera regras para processar parlamentares avança no Congresso com ampla maioria. Deputados afirmam que texto garante “devido processo legal” e independência do Legislativo.
Em meio a intensos debates no Congresso Nacional, os deputados federais de Mato Grosso Gisela Simona e Coronel Assis (União Brasil) saíram em defesa da PEC 3/2021, a chamada “PEC das Prerrogativas”. A proposta, aprovada pela Câmara nesta terça-feira (16) com ampla maioria, estabelece que o Supremo Tribunal Federal (STF) precisará de autorização da Casa legislativa (Câmara ou Senado) para processar deputados ou senadores.
Apesar de ser popularmente conhecida como “PEC da Blindagem”, os parlamentares mato-grossenses argumentam que o objetivo não é criar impunidade, mas assegurar o devido processo legal e a independência do Poder Legislativo. A proposta segue agora para votação no Senado Federal.
Em entrevista, a deputada Gisela Simona foi enfática ao rebater as críticas: “Tenho chamado de PEC das Prerrogativas Parlamentares. (Ela) não trata de blindagem ou impunidade”. Ela explicou que o texto restaura o que estava previsto na Constituinte de 1988 e estabelece prazos para que o Congresso se manifeste: 24 horas para casos de prisão em flagrante por crime inafiançável, e 90 dias para outros crimes. “Se a Casa não cumprir o prazo, o STF está apto a processar”, completou.
Já o deputado Coronel Assis defendeu que a medida é essencial para o pleno exercício do mandato. “É muito ruim você ter que subir na tribuna e não poder criticar (…) Nós não podemos aceitar que uma pessoa (…) emite opiniões políticas (…) e não possa ser criticado”, argumentou. Questionado se a proposta beneficiaria parlamentares acusados de crimes graves, como estupro ou homicídio, ele foi categórico: “Ninguém em sã consciência (…) irá votar contra um congressista que cometer um tipo de crime desse”.
Além de Gisela e Coronel Assis, votaram a favor da PEC os deputados de MT Coronel Fernanda (PL), José Medeiros (PL), Nelson Barbudo (PL) e Rodrigo da Zaeli (PL). Os únicos a votarem contra foram Emanuelzinho (MDB) e Juarez Costa (MDB).
Caso aprovada no Senado, a proposta seguirá para sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Foto: Câmara Federal/Montagem
Informações: Reporter MT
