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Com informação: vgnoticias
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT) irá discutir, na sessão desta terça-feira (25.02), o Projeto de Lei nº 688/2022, proposto pelo deputado estadual Eduardo Botelho, que estabelece um piso salarial de dois salários-mínimos e meio para os Conselheiros Tutelares nos municípios do estado. A iniciativa busca assegurar uma remuneração justa para esses profissionais que trabalham na proteção dos direitos de crianças e adolescentes. Atualmente, os Conselheiros Tutelares de Várzea Grande recebem R$ 4.200,00, sendo R$ 3.000,00 de salário e R$ 1.200,00 de verba indenizatória, conforme a Lei Complementar 5.039/2022.
Caso a proposta seja aprovada, o salário passará a ser de R$ 3.795,00, ao invés de R$ 3.000,00, correspondente a dois salários-mínimos e meio. Na justificativa do projeto, o deputado Eduardo Botelho enfatizou a relevância social dos Conselhos Tutelares, que são órgãos permanentes e autônomos responsáveis por garantir os direitos das crianças e adolescentes. “A criação e a institucionalização dos Conselhos Tutelares visam não apenas proporcionar maior atenção aos menores, mas também promover a desjudicialização de questões sociais, evitando ações repressivas na resolução de conflitos”, declarou Botelho.
