Durante reunião ordinária nesta terça-feira (13), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso analisou 36 proposições legislativas, sendo 34 projetos de lei (PL), um projeto de lei complementar (PLC) e uma proposta de emenda à Constituição (PEC).
Dos projetos avaliados, 24 receberam parecer favorável e 11 foram rejeitados. Um pedido de vista foi feito pelo deputado Eduardo Botelho (União) ao PL 1246/2023, que trata da isenção tributária na transferência de imóveis rurais pertencentes a pequenos agricultores familiares em caso de falecimento.
Entre os destaques, estão projetos com foco na promoção da acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência, como o PL 1805/2023, de autoria do deputado Dr. Eugênio (PSB), que cria o Selo Amigo do Turismo Acessível. A iniciativa reconhece estabelecimentos e iniciativas comprometidas com a acessibilidade em locais turísticos do estado.
“Temos um déficit claro de infraestrutura para pessoas com deficiência nos nossos pontos turísticos. Essa proposta busca promover inclusão real e incentivar boas práticas”, destacou Dr. Eugênio.
Outros projetos relevantes aprovados incluem:
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PLC 12/2024, que impede o acesso a incentivos fiscais por empresas e pessoas físicas listadas no cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições semelhantes à escravidão;
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PEC 2/2025, que amplia a imunidade tributária para entidades religiosas no âmbito estadual.
Licença Temporária
O deputado Eduardo Botelho anunciou afastamento temporário da presidência da comissão. O vice-presidente Diego Guimarães (Republicanos) assumirá a condução dos trabalhos.
“A CCJR é o coração da Assembleia. Vamos manter o ritmo e tratar cada projeto com seriedade e compromisso, independentemente do grau de complexidade ou polêmica”, afirmou Guimarães.
Informações: SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL/ALMT
