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Com informação: odocumento
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou por unanimidade, em segundo turno, o Projeto de Resolução 317/2025, que veda o exercício de mandato parlamentar para condenados por pedofilia. De autoria do presidente da Casa, deputado Max Russi (PSB), a medida altera o Código de Ética Parlamentar (Resolução nº 679/2006), incluindo nova disposição que determina a perda do mandato em caso de condenação definitiva por esse crime hediondo.
Durante a sessão ordinária desta quarta-feira (4) no plenário Renê Barbour, os parlamentares incorporaram ao artigo 7º do Código de Ética a previsão expressa de inelegibilidade para pedófilos condenados. Russi fundamentou a proposta destacando o alarmante índice de exploração sexual infantil no Brasil e a necessidade de o Legislativo assumir posição enérgica sobre o tema. “Esta Casa deve servir de exemplo. É inadmissível que indivíduos condenados por crimes tão repugnantes representem o povo mato-grossense”, afirmou o presidente.
O parlamentar ressaltou que a iniciativa transcende aspectos jurídicos, configurando-se como imperativo ético perante a sociedade. “Estamos lidando com vítimas que carregam traumas indeléveis. A medida mais básica é impedir que seus agressores jamais ocupem assentos neste Parlamento”, declarou Russi, enfatizando o caráter pedagógico da proposta.
A reforma legislativa reforça o compromisso institucional com a proteção integral de crianças e adolescentes, alinhando-se aos princípios constitucionais da moralidade pública e da idoneidade parlamentar. “Crimes desta natureza maculam irremediavelmente os requisitos morais essenciais ao exercício do mandato”, argumentou o presidente, citando ainda a Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.710/1990), que impõe ao Estado o dever de adotar todas as medidas necessárias contra a violência sexual infantil.
Russi concluiu destacando que a norma consolida o papel do Legislativo como guardião dos valores éticos e da credibilidade institucional, vedando o acesso ao poder a quem já demonstrou completo desrespeito aos direitos humanos mais elementares.
