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Com informação: estadaomatogrosso

Defendida por Mauro Mendes (União Brasil) como uma poderosa ferramenta de combate ao crime organizado, a proposta de mudança na legislação brasileira para permitir que os Estados tenham seu próprio Código Penal pode enfrentar dificuldades para ser aprovada. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou que a alteração das leis não é simples e que seria necessário passar por uma reforma constitucional ou administrativa, garantindo a compatibilidade entre Estados, Municípios e União.

Mauro Mendes criticou a morosidade do Congresso Nacional para fazer mudanças na legislação penal e reforçou a necessidade de “endurecer” as penalidades contra crimes hediondos. Ele também defendeu a adoção do modelo estadunidense, no qual cada Estado tem liberdade para criar suas próprias leis penais. O ministro Flávio Dino concordou com Mauro e afirmou que o Supremo está fazendo o possível para manter criminosos presos, citando decisões recentes da Corte relacionadas à prisão de condenados pelo Tribunal do Júri e à aplicação imediata de Acordos de Não Persecução Penal aos delitos menos graves. Os ministros estiveram em Cuiabá para a cerimônia de comemoração aos 35 anos da Constituição do Estado de Mato Grosso, juntamente com o ministro Alexandre de Moraes.