Foto: Fablicio Rodrigues
Com informação: noticiaexata
A maioria dos deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) rejeitou, nesta quarta-feira (2), o veto integral do governo ao Projeto de Lei nº 16/2023, que assegura a gratuidade no transporte intermunicipal de cadáveres ou restos mortais de pacientes encaminhados pela Central de Regulação do Estado de Mato Grosso (Crue). A proposta, de autoria do deputado estadual Eduardo Botelho (União Brasil), com coautoria do parlamentar Dr. Eugênio (PSB), foi aprovada com 16 votos a favor e 4 contra. O PL nº 16/2023 estabelece que o Executivo, através das secretarias de Estado de Saúde (SES) e de Trabalho e Assistência Social (Setasc), deve garantir o transporte gratuito dos corpos até o município de origem. Essa medida beneficia os assistidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) que falecem durante o tratamento e necessitam do translado dentro de Mato Grosso. Botelho defendeu a proposta, que foi aprovada pelo Poder Legislativo na sessão plenária de 27 de novembro de 2024, mencionando o caso de pacientes com câncer do interior que se tratam em Cuiabá.
Embora existam programas para o deslocamento desses pacientes, ele destacou uma falha no sistema do SUS quando o paciente morre longe de sua família. “Se o paciente vem para ser tratado aqui [Cuiabá] e falece, temos que garantir que ele retorne para ser velado por sua família. Esse apoio não gerará grandes despesas ao Estado e traz dignidade”, afirmou o parlamentar, expressando solidariedade às famílias enlutadas. A justificativa da proposta indica que os serviços funerários preparatórios e de translado devem ser apoiados e garantidos na localidade do óbito pelo Serviço Social da Setasc. Além disso, será permitido o estabelecimento de convênios com empresas de serviços funerários localizadas em Mato Grosso, assegurando uma prestação de serviço ágil e eficiente. Na Mensagem 194 que acompanhou o Veto nº 9/2025, em 17 de dezembro de 2024, o governo alegou inconstitucionalidade por criar novas despesas e atribuições para a Setasc.
Contudo, os deputados entenderam que a proposta é essencial para garantir dignidade às famílias em situação de vulnerabilidade. Apoio – Vários deputados se manifestaram a favor da garantia de um tratamento justo e humano, mesmo após a morte. “Vejo esse projeto como extremamente humanitário. Se está regulado pela Crue, é dever do Estado zelar por todo o processo que está regulado”, ressaltou a deputada Marildes Ferreira (PSB). O alto custo do translado também foi mencionado pelo deputado Gilberto Cattani (PL). “Nem mesmo o frete de um foguete é tão caro quanto o de uma ambulância mortuária”, destacou, parabenizando Botelho e Dr. Eugênio pela proposta.
A parceria entre estado e município para resolver o problema do translado, conforme o deputado Paulo Araújo (PP), é viável. “O Estado hoje tem condições de ser parceiro dos municípios, especialmente daqueles que não têm como arcar com os custos”. A necessidade de dar uma resposta eficaz a uma lacuna social foi enfatizada pelo primeiro-secretário da ALMT, Dr. João (MDB), que mencionou as dificuldades enfrentadas pelos mais necessitados, e pelo deputado Nininho (PSD), que também defendeu a matéria proposta por Botelho. Promulgação – Com a rejeição do veto, a ALMT irá promulgar a lei que garante o direito ao transporte gratuito de corpos de pacientes regulados pela Central de Regulação, assegurando dignidade às famílias em situação de vulnerabilidade.
