Gislaine Morais/VGN
A Prefeitura de Juscimeira, município a 164 km de Cuiabá, sancionou a Lei n.º 1.652, que cria um incentivo financeiro mensal de R$ 5 mil para médicos que atuam na Estratégia Saúde da Família (ESF). A norma foi aprovada pela Câmara Municipal, sancionada pelo prefeito Alexandre Russi, e publicada no Diário Oficial dos Municípios (AMMMT) dessa sexta-feira (14.11).
O benefício será destinado a médicos efetivos ou contratados com vínculo direto com o município. O texto veda o pagamento a profissionais oriundos de programas do Governo Federal ou a terceirizados.
Para ter direito ao valor, o médico deverá estar vinculado a equipes da ESF credenciadas pelo Ministério da Saúde, cumprir jornada diária de oito horas e atender às normas do Sistema Único de Saúde. A lei autoriza o Executivo a regulamentar critérios complementares por meio de decreto.
O incentivo terá caráter indenizatório, sem incidência de descontos e sem incorporação ao salário. Ele também não será considerado no cálculo de férias, 13º salário ou outras licenças. O reajuste anual do salário-base dos servidores não afetará o valor da ajuda de custo.
A concessão do benefício será formalizada por ato do prefeito. As despesas decorrentes da lei serão custeadas por dotações próprias do orçamento municipal, com autorização para suplementação, se necessária.
A publicação revoga a Lei n.º 1.083, de 06 de setembro de 2017, e entrou em vigor na data da sanção.
