Seis dos oito deputados federais por Mato Grosso votaram a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como “PEC da Blindagem”, que amplia significativamente a proteção legal de parlamentares contra investigações criminais e cíveis. A proposta, que ainda seguirá para análise do Senado, inclui até mesmo casos de crimes hediondos e pedofilia.
A bancada bolsonarista do estado votou em bloco a favor da medida: Coronel Fernanda (PL), José Medeiros (PL), Nelson Barbudo (PL) e Rodrigo da Zaeli (PL) apoiaram a PEC. Somaram-se a eles a deputada Gisela Simona e o deputado Coronel Assis, ambos do União Brasil. Apenas os deputados Emanuelzinho e Juarez Costa, do MDB, votaram contra.
Caso aprovada, a emenda constitucional representará uma mudança histórica no sistema jurídico brasileiro. Ela estende o foro privilegiado não apenas a processos criminais, mas também a investigações na esfera cível – algo inédito no Congresso Nacional.
Na prática, a proposta transfere para a Câmara dos Deputados o poder de autorizar ou não a investigação de um de seus membros por crimes de qualquer natureza, inclusive em casos de flagrante delito. A decisão sobre a manutenção da prisão de um parlamentar preso em flagrante – seja por homicídio, acidente de trânsito ou outro crime – passaria a ser tomada pelos próprios pares em votação secreta, e não mais pela Justiça comum.
A PEC também beneficia presidentes nacionais de partidos, como Valdemar Costa Neto (PL) e Antônio Rueda (União Brasil), estendendo a eles o mesmo regime de foro especial.
Atualmente, o foro privilegiado de deputados e senadores restringe-se a crimes cometidos durante e em função do mandato. A nova proposta elimina essa limitação e ainda exige autorização da Casa legislativa para a abertura de investigações.
A medida foi amplamente apoiada por partidos do centrão, como PL, União Brasil, PP, MDB e PSDB, e criticada por juristas e entidades da sociedade civil, que alertam para o risco de impunidade e afronta ao Estado Democrático de Direito.
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