A Câmara Municipal de Várzea Grande implementou um novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) com remunerações que superam R$ 20 mil. A prefeita Flávia Moretti (PL) sancionou a Lei Complementar nº 5.417/2025, que estabelece o novo PCCS para os servidores efetivos da Câmara. A norma, divulgada no Diário Oficial do município, organiza os cargos e define critérios de progressão e remuneração, levando em consideração a escolaridade e o tempo de serviço.
O plano abrange 34 cargos efetivos, distribuídos entre níveis médio e superior, com a eliminação gradual das funções de nível fundamental. Dentre as vagas, há 23 para técnicos legislativos, seis para analistas e cinco para auxiliares, atualmente em processo de vacância. As especialidades dos analistas incluem contador, advogado, engenheiro civil, controlador interno e revisor de texto.
A lei estabelece uma carga horária de 30 horas semanais para a maioria dos servidores, com uma jornada diferenciada de 12×36 para vigilantes e até 40 horas para algumas funções específicas. Também institui um banco de horas e a utilização de ponto eletrônico. Os salários variam de acordo com a formação e a progressão na carreira, permitindo que analistas legislativos atinjam até R$ 20,6 mil no final da carreira, enquanto técnicos legislativos podem chegar a R$ 9,1 mil.
A evolução na carreira considera o tempo de serviço, a qualificação e o desempenho, sendo necessário obter uma pontuação mínima de 70% nas avaliações anuais para a progressão vertical. O PCCS destina 10% das vagas em concursos para pessoas com deficiência e 20% para candidatos autodeclarados negros, com a verificação realizada por uma comissão de heteroidentificação. A norma também estabelece que pelo menos 10% dos cargos em comissão sejam ocupados por servidores efetivos, exceto em gabinetes parlamentares.
Para monitorar o desempenho dos servidores, a lei cria uma Comissão Especial de Avaliação Funcional, encarregada de analisar resultados, sugerir promoções e propor capacitações. Desempenhos insatisfatórios poderão levar a medidas corretivas e, em última instância, à demissão, após um processo administrativo que garante o direito à defesa. A revisão geral dos salários será realizada anualmente em março, com base no IPCA e em ganhos reais, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. O novo PCCS entrou em vigor na data de sua publicação.
Informações e foto:VGN
