A Procuradoria-Geral da República (PGR) levou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma batalha crucial sobre o futuro da proteção ambiental em Mato Grosso. Em ação sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, a PGR busca derrubar trechos da Constituição estadual que impõem novas barreiras para a criação de áreas protegidas, acendendo um alerta sobre possíveis danos à natureza.
A disputa se concentra em dois artigos da Constituição de Mato Grosso, incluídos em dezembro de 2024, que estabelecem condições mais rigorosas para a criação de novas unidades de conservação em propriedades privadas. As novas regras exigem que o governo estadual regularize 80% das áreas protegidas já existentes e garanta recursos financeiros para compensar os proprietários de terras afetadas antes de instituir novas áreas.
Para o procurador-geral da República, Paulo Gonet, essas exigências representam um obstáculo à proteção ambiental e contrariam a Constituição Federal. Gonet argumenta que os estados não podem impor condições que dificultem a preservação ou restrinjam normas de âmbito nacional. A Constituição Brasileira, segundo ele, não exige regularização fundiária ou orçamento prévio para a criação de áreas protegidas. A PGR considera a emenda aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso um retrocesso na luta pela preservação do meio ambiente.
Diante da situação, a PGR solicitou ao STF a suspensão imediata dos trechos contestados, alertando que sua vigência pode causar danos irreversíveis à natureza.
Em defesa da emenda, o governo de Mato Grosso argumenta que menos de 8% das áreas de proteção criadas nas últimas duas décadas foram regularizadas, deixando muitos proprietários sem indenização. A nova regra, segundo o estado, visa corrigir essa situação. Contudo, para a PGR, essa justificativa não justifica a restrição à criação de novas áreas de preservação.
A ação da PGR cita decisões anteriores do STF que impediram estados de reduzir a proteção ambiental prevista em leis federais. O caso será analisado pelo plenário do Supremo, mas ainda não há uma data definida para a decisão final. A expectativa é de que o julgamento tenha um impacto significativo no equilíbrio entre desenvolvimento e preservação ambiental em Mato Grosso e, possivelmente, em outros estados.
Foto: ALMT
